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De acordo com a Lei no 9.784/1999, nos processos...
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Q3022071
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei no 9.784/1999, nos processos administrativos serão observados os seguintes critérios, EXCETO:
A
atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
B
objetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
C
divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
D
indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
E
observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.