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Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo...
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Q1768730
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
A
Os atos da Administração, constituindo regras de direito fundamental de primeira geração, não podem ser anulados, sendo possível apenas a revogação, desde que por ato do Poder Judiciário, respeitada a expectativa razoável dos direitos a serem adquiridos.
B
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
C
A Administração pode anular seus atos quando eivados de vício de legalidade, podendo revogá-los em caso de interesse público, assim declarado pela Procuradoria-Geral da República, em qualquer caso, respeitados os direitos em formação.
D
A Administração pode anular seus atos por critérios de conveniência e oportunidade, desde que amparada por decisão judicial transitada em julgado e cumprido o devido processo legal, respeitados, em qualquer caso, os direitos futuros e certos.
E
A Administração, pode, excepcionalmente, anular ou revogar seus próprios atos atendendo o interesse superior da nação, manifestado pelo Chefe do Poder Executivo mediante decreto, caso em que não haverá garantia de direitos adquiridos.