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Considerando o disposto na lei n° 9.784/99, que regula o...
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Q1080322
Teclas de Atalhos
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Considerando o disposto na lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.
A
Na ausência de competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
B
Será permitida, em caráter excepcional, e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
C
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
D
A decisão proferida em recurso administrativo não poderá agravar a situação do recorrente.
E
O recurso será conhecido quando for interposto, após exaurida a esfera administrativa.