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No que diz respeito à competência disciplinada pela Lei no...
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Q1707149
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito à competência disciplinada pela Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que
A
a competência é irrenunciável e delegável, mas não admite a avocação.
B
o ato de delegação não pode ser revogado pela autoridade delegante.
C
a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
D
o ato de delegação dispensa a sua publicação em diário oficial.
E
é permitida a delegação da edição de ato de caráter normativo.