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A Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 regula o processo...
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Q1798964
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nos termos desta lei, assinale a alternativa correta.
A
Nos processos administrativos, deverão ser observados os critérios de objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
B
A divulgação oficial dos atos administrativos não necessitará observar qualquer hipótese de sigilo.
C
Autoridade é o servidor ou agente público dotado de personalidade jurídica, e entidade é a unidade de atuação dotada de poder de decisão.
D
Cabe aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, a fim de garantir o atendimento do fim público.
E
O processo administrativo somente poderá iniciar-se de ofício.