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Por não violar as garantias constitucionais relacionadas...
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Q992889
Teclas de Atalhos
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Acerca dos serviços públicos, do controle e da
responsabilização da Administração e do processo
administrativo, julgue os itens seguintes.
Por não violar as garantias constitucionais relacionadas
aos processos administrativos, o comparecimento do
administrado para a prática do ato afasta a nulidade da
intimação por eventual descumprimento aos preceitos
legais.
C
Certo
E
Errado