Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Quanto à Lei 9.784/99, referente ao processo...
1
Q1969344
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Quanto à Lei 9.784/99, referente ao processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.
A
Nos processos administrativos, não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
B
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto e indireto na matéria.
C
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, independente da lei expressamente a exigir.
D
O processo administrativo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.