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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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Leia as afirmativas a seguir:
I. O administrador público deve buscar o aproveitamento maximizado e racional dos recursos humanos, materiais, técnicos e financeiros disponíveis, de modo que possa alcançar o melhor resultado quantitativo e qualitativo possível, em face das necessidades públicas existentes.
II. Nos processos administrativos, deve-se transgredir os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Ano:
2018
Prova:
CEV - URCA - Prefeitura - Advogado - 2018
Considere as seguintes afirmações sobre os direitos dos administrados:
I - Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, sem obter cópias de documentos neles contidos, mas conhecendo as decisões proferidas;
III - Formular alegações e apresentar documentos após a decisão, os quais serão objeto de consideração pelo mesmo órgão competente;
IV - Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Estão CORRETAS:
A
I e II
B
I e IV
C
II e IV
D
II e III
E
III e IV
Segundo as disposições da lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99), os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada com antecedência mínima de
A
seis dias úteis.
B
três dias úteis.
C
cinco dias úteis.
D
quatro dias úteis.
De acordo com as disposições constantes na Lei nº 9.784/1999 – que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – assinale a alternativa correta:
A
O processo administrativo pode iniciar-se apenas a pedido de interessado, sob pena de parcialidade.
B
Fica dispensado os órgãos e entidades administrativas de elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
C
É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
D
Via de regra se, os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, deverão ser formulados requerimentos distintos.
E
Dispensa-se do requerimento inicial a identificação do interessado ou de seu representante.
De acordo com as regras da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não pode(m) ser objeto(s) de delegação:
A
a edição de atos de caráter regulamentar, sem conteúdo normativo.
B
a decisão de simples requerimentos administrativos.
C
as matérias de competência privativa do órgão ou autoridade.
D
a decisão de recursos administrativos.
E
a proposta de decisão que tenha por objetivo negar, limitar ou afetar direitos ou interesses do administrado.
De acordo com a Lei 9784/99, que regula o processo administrativo federal, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
Marque a alternativa CORRETA.
A
Aplicarem jurisprudência firmada sobre a questão.
B
Discreparem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
C
Decorrerem de reexame que não se operou de ofício.
D
Declararem a inexigibilidade de processo licitatório, salvo nos casos de dispensa.
E
Decidirem recursos administrativos e judiciais.
Nos termos da Lei Federal de Processo Administrativo, é correto afirmar que a competência
A
para iniciar o processo administrativo, nos casos em que não houver previsão legal específica, é da autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
B
pode ser delegada em sua totalidade a outros órgãos ou titulares quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social ou econômica.
C
para decidir recursos administrativos pode ser delegada a outros órgãos ou titulares, em caso de manifesto interesse público.
D
se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo se houver renúncia.
E
admite delegação ou avocação nos casos legalmente previstos, mas é irrenunciável.
De acordo com a Lei Federal no 9.784/99, é correto afirmar que
A
é possível que um órgão administrativo e seu titular deleguem parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
B
podem ser objeto de delegação os atos sem caráter normativo, os atos decisórios e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade administrativos.
C
o ato de delegação pode abranger a totalidade da competência de um órgão, desde que seja por período transitório, não sendo possível sua revogação durante o prazo de vigência previamente estipulado.
D
as decisões proferidas mediante delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo órgão que delegou a competência específica.
E
não se admite a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior enquanto vigorar o ato de delegação.
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública. Segundo as disposições do Art. 69-A da referida Lei, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figurar como parte ou interessado, a pessoa:
I. Com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
II. Portadora de deficiência, física ou mental.
III. Portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
As normas sobre processo administrativo postas na Lei nº 9.784/99 aplicam-se aos
A
órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário da União, no que se referir ao desempenho de funções administrativas atípicas.
B
órgãos do Poder Executivo e servidores integrantes do quadro da administração direta, excluídos os afastados e os órgãos dos demais Poderes.
C
órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no exercício de suas funções típicas.
D
servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, na realização de suas funções típicas, excluído o Poder Judiciário, em razão de sua competência judicante.
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