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De acordo com a Lei 9784/99, que regula o processo...
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Q1808708
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei 9784/99, que regula o processo administrativo federal, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
Marque a alternativa CORRETA.
A
Aplicarem jurisprudência firmada sobre a questão.
B
Discreparem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
C
Decorrerem de reexame que não se operou de ofício.
D
Declararem a inexigibilidade de processo licitatório, salvo nos casos de dispensa.
E
Decidirem recursos administrativos e judiciais.