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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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2018
Sobre o Processo Administrativo, marque a alternativa CORRETA:
A
O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, devendo o interessado recorrer
ao Judiciário que exercerá controle de legalidade.
B
Os prazos processuais não se suspendem, nem por motivo de força maior devidamente comprovado.
C
Caso o administrado interponha recurso em órgão incompetente, este deverá encaminhar para o correto em virtude da
eficiência administrativa.
D
Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e
incluindo-se o do vencimento.
Assinale a alternativa correta acerca do processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
A
A reformatio in pejus não é admitida na decisão de
recurso administrativo.
B
Em regra, o processo administrativo deverá ser
iniciado perante a autoridade de maior grau
hierárquico para decidir, sendo possível a delegação
de competência.
C
A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto
de delegação.
D
As entidades administrativas deverão elaborar
modelos ou formulários padronizados para assuntos
que importem pretensões equivalentes.
E
É considerado suspeito, no processo administrativo, o
servidor que tenha interesse indireto na causa.
Com relação à coisa julgada administrativa, no âmbito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.
A
A coisa julgada administrativa impede a alteração da decisão administrativa pela própria Administração.
B
Após o decurso do prazo para interposição de recursos em face da decisão final do processo administrativo, pode ocorrer reexame do mérito da questão pela Administração.
C
A coisa julgada administrativa somente é passível de modificação em benefício do administrado.
D
Configurada a coisa julgada administrativa, não é possível sua modificação em processo judicial.
De acordo com a Lei Federal de Processo Administrativo, a Administração Pública deverá obedecer, dentre outros, o princípio
A
da economicidade.
B
do livre convencimento motivado.
C
da especificação.
D
da finalidade.
E
da supremacia do interesse público.
João e Maria, ambos servidores ocupantes de cargo efetivo da Assembleia Legislativa, são casados.
Em razão da função pública exercida, João recebeu requerimento que inaugura processo administrativo em que é interessada terceira pessoa, que arrolou desde logo como sua testemunha Maria.
Ao receber tal documento, à luz da Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, João deverá
A
dar regular prosseguimento ao processo administrativo, eis que não se aplicam as hipóteses de impedimento e suspeição, que são exclusivas dos processos judiciais.
B
dar regular prosseguimento ao processo administrativo, eis que não se aplicam as hipóteses de impedimento e suspeição, pois Maria também é servidora pública efetiva.
C
comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar no feito, em razão de seu impedimento, sob pena de cometer falta grave disciplinar.
D
comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar no feito, em razão de sua suspeição, sob pena de cometer falta grave disciplinar.
E
delegar imediatamente sua competência para conduzir o feito em favor de autoridade hierarquicamente superior, sob pena de nulidade do feito e falta disciplinar leve.
Analise as afirmativas a seguir.
I. De acordo com a Lei n° 9.784/1999, em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras, desde que o interessado tenha previamente se manifestado.
II. A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
III. Os serviços de telecomunicações são todos de titularidade da União, mesmo após as desestatizações ocorridas na década de 1990 e nos casos em que prestados por particulares.
Assinale
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
Por retardar, de forma desnecessária, a sua tramitação,
é vedado à autoridade, ainda que diante da relevância
da questão, realizar audiência pública para debater
sobre matérias do processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que corresponde a princípios inerentes ao processo administrativo:
A
Oficialidade e informalismo.
B
Verdade formal e tipicidade.
C
Formalismo e ampla defesa.
D
Onerosidade e legalidade.
Marque a alternativa correspondente aos Direitos dos Administrados previstos na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
A
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, sendo permitido retirar processo físico do órgão público por prazo de 72 (horas) ou, em caso de processo eletrônico, pedir o sigilo dos autos pelo mesmo prazo; III - formular alegações e apresentar documentos somente após a decisão em primeira instância administrativa, os quais serão objeto de consideração somente pelo Poder Judiciário; IV – a assistência por defensor público, ainda que não hipossuficiente.
B
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, sendo vedada a obtenção de cópias de documentos neles contidos; III - formular alegações e apresentar documentos somente após a decisão, os quais serão objeto de consideração somente pelo Poder Judiciário; IV – a assistência por defensor público, ainda que não hipossuficiente.
C
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, sendo vedada a obtenção de cópias de documentos neles contidos; III - formular alegações e apresentar documentos somente após a decisão, os quais serão objeto de consideração somente pelo Poder Judiciário; IV – a assistência por advogado somente quando o processo resultar em multa ou exoneração de cargo ou função.
D
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, sendo vedada a obtenção de cópias de documentos neles contidos; III - formular alegações e apresentar documentos somente após a decisão, os quais serão objeto de consideração somente pelo Poder Judiciário; IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
E
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Assinale a alternativa que está em harmonia com o disposto na Lei Federal no 9.784/99 no tocante ao instituto da competência no processo administrativo.
A
Podem ser objeto de delegação, dentre outros, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
B
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
C
O ato de delegação deve ser por tempo determinado e não pode ser revogado pela autoridade delegante antes do prazo estabelecido.
D
Em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, quando for conveniente, poderá se dar a delegação parcial de competência.
E
Em nenhuma hipótese será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
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