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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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Leia as afirmativas a seguir:
I. A aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos é um requisito para a investidura em cargo ou emprego público, nos termos da lei.
II. Nos processos administrativos, é proibida a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Acerca dos impedimentos e suspeições do servidor ou autoridade em processo administrativo, estabelecidos pela Lei 9.784/99, assinale a alternativa correta:
A
É suspeito de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria
B
Pode ser arguido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com o cônjuge de algum dos interessados
C
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo
D
É suspeito de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro
E
Caso o cônjuge do perito tenha participado como testemunha estará configurada a suspeição
A participação popular é um instrumento de democracia que deve oxigenar a administração pública, como uma das formas de controle dos atos administrativos. Assim, com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, aplicado subsidiariamente no nível estadual e municipal nos casos de ausência de regulamentação específica, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
B
A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.
C
Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
D
Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.
E
O comparecimento à consulta pública confere a condição de interessado no processo, mas sem o direito de obter da administração pública resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
De acordo com a Lei 9.784/99, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
B
Não agir de modo temerário consta do rol de deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo.
C
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
D
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
E
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
Considere as assertivas a seguir, à luz da Lei 9.784/1999
I - O processo administrativo inicia-se exclusivamente a pedido do interessado
II - Se não houver impedimento legal, o titular de um órgão administrativo poderá delegar parte de sua competência a outro titular ainda que não lhe seja hierarquicamente subordinado, quando for conveniente em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
III - Não é impedido de atuar em processo administrativo o servidor que esteja litigando judicialmente com o cônjuge do interessado no mesmo processo.
IV - Das decisões administrativas cabe recurso em face de razões de legalidade, mas não de mérito.
V - Salvo disposição legal diversa, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas.
Dentre as afirmativas, estão corretas:
A
III e V.
B
II e IV.
C
II e V.
D
I e V.
E
I e II.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e os ditames da Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, a competência para prática dos atos administrativos deve ser definida em lei ou em ato administrativo geral e tem as seguintes características gerais:
A
indelegabilidade, irrenunciabilidade e prorrogabilidade;
B
renunciabilidade, delegabilidade e prescritibilidade;
C
imprescritibilidade, irrenunciabilidade e improrrogabilidade;
D
avocabilidade, indelegabilidade e prescritibilidade;
E
irrenunciabilidade, avocabilidade e prescritibilidade.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
Quando a matéria do processo administrativo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
B
Em relação à desistência do processo administrativo, o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
C
O servidor público nunca deve manter a objetividade no atendimento do interesse público, sendo obrigatória a sua promoção pessoal.
D
São inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos.
E
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.
A Lei nº 9.784/1999 “estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração”.
De acordo com os dispositivos desta lei, é correto afirmar que
A
ressalvada previsão especial, são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos.
B
não se admite a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
C
a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
D
a edição de atos de caráter normativo poderá ser objeto de delegação de competência.
O processo administrativo será regido por normas básicas que
visem ao cumprimento dos fins da administração e obedecerá,
entre outros, aos princípios da legalidade, da moralidade, da
ampla defesa e do contraditório, excluindo-se desse rol o
princípio da razoabilidade, por se tratar, no caso, de ato
discricionário do agente público.
C
Certo
E
Errado
Interposto o recurso administrativo pelo interessado, poderá
ocorrer a reformatio in pejus (reforma para piorar), desde que
ele seja cientificado para apresentar suas alegações antes da
decisão.
C
Certo
E
Errado
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