Considere as assertivas a seguir, à luz da Lei 9.784/1999 I - O processo administrativo inicia-se exclusivamente a pedido do interessado II - Se não houver impedimento legal, o titular de um órgão administrativo poderá delegar parte de sua competência a outro titular ainda que não lhe seja hierarquicamente subordinado, quando for conveniente em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. III - Não é impedido de atuar em processo administrativo o servidor que esteja litigando judicialmente com o cônjuge do interessado no mesmo processo. IV - Das decisões administrativas cabe recurso em face de razões de legalidade, mas não de mérito. V - Salvo disposição legal diversa, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas. Dentre as afirmativas, estão corretas: Considere as assertivas a seguir, à luz da Lei 9.784/1999 I - O processo administrativo inicia-se exclusivamente a pedido do interessado II - Se não houver impedimento legal, o titular de um órgão administrativo poderá delegar parte de sua competência a outro titular ainda que não lhe seja hierarquicamente subordinado, quando for conveniente em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. III - Não é impedido de atuar em processo administrativo o servidor que esteja litigando judicialmente com o cônjuge do interessado no mesmo processo. IV - Das decisões administrativas cabe recurso em face de razões de legalidade, mas não de mérito. V - Salvo disposição legal diversa, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas. Dentre as afirmativas, estão corretas:

Considere as assertivas a seguir, à luz da Lei 9.784/1999 I...

Q1697150

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Ano: 2018

Banca: Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão de Sergipe - FAPESE

Prova: FAPESE - UFS - Assistente em Administração - 2018

Considere as assertivas a seguir, à luz da Lei 9.784/1999

I - O processo administrativo inicia-se exclusivamente a pedido do interessado

II - Se não houver impedimento legal, o titular de um órgão administrativo poderá delegar parte de sua competência a outro titular ainda que não lhe seja hierarquicamente subordinado, quando for conveniente em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

III - Não é impedido de atuar em processo administrativo o servidor que esteja litigando judicialmente com o cônjuge do interessado no mesmo processo.

IV - Das decisões administrativas cabe recurso em face de razões de legalidade, mas não de mérito.

V - Salvo disposição legal diversa, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas.

Dentre as afirmativas, estão corretas:

III e V.

II e IV.

II e V.

I e V.

I e II.

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