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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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A Lei nº 9.784/1999 estabelece que os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Entretanto, a Administração tem o dever de decidir, emitindo explicitamente a decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência em um prazo fixado nesta lei após concluída a instrução processual.
Fonte: ANGHER, A. J. (Org.); 2017.
Acerca das afirmações acima, qual alternativa contém expressamente o prazo disposto na referida lei?
A
A Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
B
A Administração tem o prazo de quarenta e cinco dias para decidir, prorrogável, se necessário, por mais trinta dias.
C
A Administração tem o prazo de sessenta dias para decidir, sendo prorrogado pelo mesmo período se houver necessidade.
D
A Administração tem o prazo de noventa dias, podendo ser prorrogado pela metade do período, por expressa motivação.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No processo administrativo, no âmbito da
Administração Federal direta e indireta, o administrado
deve estar sempre assistido por advogado.
C
Certo
E
Errado
No tocante à instrução do processo
administrativo federal (Lei nº 9.784/1999),
assinale a alternativa correta.
A
Quando deva ser obrigatoriamente ouvido
um órgão consultivo, o parecer deverá ser
emitido no prazo máximo de 15 (quinze)
dias, salvo norma especial ou comprovada
necessidade de maior prazo.
B
O comparecimento à consulta pública
confere, por si, a condição de interessado
do processo, outorgando o direito de obter
da Administração resposta fundamentada
sobre o caso.
C
Somente podem ser recusadas sem
a devida fundamentação as provas
propostas pelos interessados quando forem
ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou
protelatórias.
D
Encerrada a instrução, o interessado terá o
direito de manifestar-se no prazo máximo
de 20 (vinte) dias, salvo se outro prazo for
legalmente fixado.
E
Se um parecer obrigatório e não
vinculante deixar de ser emitido no prazo
fixado, o processo não terá seguimento
até a respectiva apresentação,
responsabilizando-se quem der causa ao
atraso.
Leia as afirmativas a seguir:
I. São estáveis após três meses de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II. Não têm legitimidade para interpor recurso administrativo as organizações e associações representativas, ainda que no tocante a direitos e interesses coletivos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
De acordo com a Lei 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal), são alguns dos princípios a serem obedecidos pela Administração Pública
A
Legalidade, motivação, interesse público e eficiência.
B
Legalidade, moralidade, ampla defesa e especialidade.
C
Legalidade, contraditório, eficiência e boa fé.
D
Legalidade, interesse público, ampla defesa e publicidade.
E
Legalidade, ampla defesa, motivação e prevenção
Considere que em determinado processo administrativo federal seja obrigatória a emissão de parecer por um órgão consultivo, no prazo máximo de quinze dias. Considere, ainda, que o referido parecer seja obrigatório e não vinculante.
Segundo a Lei nº 9.784/1999, se o referido parecer deixar de ser emitido no prazo fixado:
A
o processo poderá ter prosseguimento, mas não poderá ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo
da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
B
o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da
responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
C
o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa
ao atraso.
D
o processo não terá seguimento, inexistindo responsabilização a quem der causa ao atraso.
Segundo a Constituição Federal, Art. 1º , esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Quanto a processos administrativos, assinale a alternativa incorreta
A
É o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições
B
De modo que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade pode afastá-lo de suas atribuições (mantida a remuneração) por até 60 dias
C
É o procedimento administrativo que apura eventuais infrações funcionais praticadas por servidores no exercício de suas atribuições. Não sendo permitida, que se recorra a qualquer defesa ao acusado
D
O servidor que estiver respondendo a PAD só pode pedir exoneração ou se aposentar voluntariamente após a conclusão do processo e do cumprimento da penalidade, se houver
E
O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo
De acordo com o que dispõe a Lei federal no 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, aplicada ao
Distrito Federal por força da Lei distrital no 2.834, de 2001, a competência dos órgãos públicos
A
não pode ser delegada, salvo em situações excepcionais e devidamente justificadas, em caráter temporário, não
importando renúncia da autoridade delegante, que continua exercendo a competência concomitantemente.
B
pode ser objeto de delegação, parcial ou total, apenas a órgãos subordinados hierarquicamente e vedada a delegação da
competência para decisão de recursos.
C
não pode ser objeto de avocação, salvo em relação à anulação de atos eivados de vício, cuja revisão independe da
interposição de recurso, podendo ser procedida de oficio.
D
deve ser exercida nos limites cometidos por lei, o que não impede a delegação de competência exclusiva do órgão, por
diploma infralegal, a órgão hierarquicamente superior.
E
é irrenunciável, o que não impede a delegação, nas hipóteses previstas em lei, expressamente vedada em relação a
edição de atos de caráter normativo.
Referente ao processo administrativo, disciplinado na Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa correta.
A
Os preceitos da Lei nº 9.784/99 não se aplicam, em qualquer hipótese, aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, mas apenas ao Poder Executivo.
B
Da decisão administrativa não cabe o recurso.
C
A administração pode revogar seus atos, por motivo de conveniência e oportunidade, mas a anulação do ato só pode ser feita judicialmente.
D
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
E
As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, não podem ser de natureza pecuniária.
A Lei 9.784/1999 traz disposições acerca da competência no processo administrativo. A respeito desse assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
( ) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.
( ) Não é necessário que o ato de revogação da delegação seja publicado por meio oficial, bastando que o ato de delegação o seja.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:
A
V, V, V
B
V, F, V
C
F, V, F
D
F, V, V
E
V, V, F
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