Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
3.204
questões
encontradas
20
Mais recentes
Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção
correta, considerando o entendimento dos tribunais superiores e da
doutrina sobre o processo administrativo.
A
Os processos de prestação de contas são exemplo de processos
administrativos de outorga, cuja finalidade é autorizar o
exercício de determinado direito individual.
B
O Supremo Tribunal Federal entende que não é necessária a
observância do devido processo legal para a anulação de ato
administrativo que tenha repercutido no campo dos interesses
individuais.
C
Por ser a ampla defesa um princípio do processo
administrativo, a administração não poderá definir a maneira
como se realizará seu exercício, definindo, por exemplo, o
local de vista aos autos.
D
A competência processante de órgão da administração pode ser
delegada, em parte, a outro órgão, ainda que não subordinado
hierarquicamente ao órgão delegante, desde que haja
conveniência, razão e inexista impedimento legal.
E
Conforme o Supremo Tribunal Federal, é obrigatória a
representação por advogado para o exercício do direito à
recorribilidade de decisão proferida em processo
administrativo.
Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, conforme disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é CORRETO afirmar:
A
O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito da corregedoria.
B
A procuradoria geral da união é o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo, que intimará o interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
C
Os atos do processo podem realizar-se em qualquer dia e horário, independente do funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
D
Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de direitos ao exercício da função e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
E
Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, regulado pela Lei nº
9.784/1999, é correto afirmar que
A
os atos do processo devemser produzidos por escrito,
em vernáculo, com a data e o local de sua
realização e a assinatura da autoridade responsável
e sempre conter o reconhecimento de firma.
B
os atos do processo devem realizar-se em finais
de semana, fora do horário normal de funcionamento
da repartição na qual tramitar o processo,
para evitar prejuízos aos servidores interessados.
C
é impedido de atuar em processo administrativo
o servidor ou a autoridade que, dentre outras hipóteses,
esteja litigando judicial ou administrativamente
com o interessado ou respectivo cônjuge
ou companheiro.
D
terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão
ou instância, os procedimentos administrativos
em que figure como parte ou interessado
pessoa com idade igual ou superior a 70 (setenta)
anos e pessoa portadora de deficiência, física
ou mental.
E
das decisões administrativas cabe recurso, tão
somente em face de razões de legalidade, devendo
ser dirigido à autoridade que proferiu a
decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de
cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
O órgão competente onde tramita o processo administrativo pode intimar o(a) interessado(a) com o objetivo de realizar diligências através de intimação que entre outros aspectos, deve conter:
A
formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
B
os atos da autoridade responsável pelo processo e dos seus partícipes.
C
o ato de delegação especificando as matérias e fundamentos legais.
D
os atos do órgão responsável e detalhado relato dos fatos ocorridos.
E
se o intimado deve comparecer pessoalmente ou ser representado
De acordo com os recursos administrativos dispostos na Lei
nº 9.784/1999,
A
é incabível a interposição de recurso em face de razões de mérito
das decisões.
B
poderá resultar no agravamento da sanção, a partir do pedido
de revisão do processo administrativo.
C
têm legitimidade para interpor recurso administrativo as associações
com atividades estatutárias ligadas a direitos ou a
interesses individuais.
D
é de trinta dias o prazo para interposição de recurso administrativo,
contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da
decisão recorrida, salvo disposição legal específica.
E
será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendolhe
devolvido o prazo para recurso, na hipótese de não conhecimento
do recurso quando interposto perante órgão incompetente.
“O Presidente de determinada autarquia federal delega
parte de suas competências ao Conselho de
Administração, tendo em vista motivos de índole
econômica.” Sobre a hipótese, é correto afirmar que a
delegação de competência
A
não é possível, uma vez que não há subordinação
hierárquica entre ambos os órgãos da autarquia
federal.
B
é possível, salvo com relação a atos de gestão
contratual que sejam de competência privativa do
Presidente.
C
é possível, inclusive quanto aos atos de gestão
patrimonial que sejam de competência privativa do
Presidente.
D
não é possível, uma vez que somente motivos de
índole técnica, social ou jurídica podem ser motivo de
delegação de competência.
O processo administrativo regulado pela
Lei n.º 9.784/1999 não admite a chamada
fundamentação aliunde ou per relationem.
C
Certo
E
Errado
No âmbito do processo administrativo federal, o administrado deverá, obrigatoriamente, ser assistido por advogado, sob pena de nulidade.
C
Certo
E
Errado
Quanto às normas aplicáveis aos servidores, assinale a alternativa que apresenta uma interpretação juridicamente correta.
A
O servidor federal que desviar recursos públicos é punido nos moldes da lei de improbidade administrativa, em prejuízo da lei do regime jurídico dos servidores, devido à gravidade dos ilícitos.
B
Embora a lei do processo administrativo estabeleça o direito de ampla defesa e contraditório, nas ações de improbidade administrativa, devido à gravidade dos ilícitos, referido direito é sobrestado.
C
O prazo para apresentação de recursos no âmbito dos processos administrativos federais é, em regra, de dez dias, todavia, quando se tratar de processo administrativo disciplinar, o prazo para recorrer é de trinta dias.
D
No processo disciplinar sumário, a comissão processante é formada por até dois servidores estáveis, enquanto que no processo disciplinar comum ou ordinário, a comissão deve ser composta de três servidores estáveis.
Ano:
2017
Peter, chefe de determinado órgão da administração pública federal, recebe requerimento de um cidadão que se acha lesado por determinado ato administrativo emitido pelo órgão e deseja vê-lo anulado. Após receber o requerimento e encaminhá-lo ao setor jurídico e demais setores responsáveis pelo referido ato, Peter é informado que o ato em questão apresenta defeito sanável, porém não acarreta lesão ao interesse público, nem causa prejuízo a terceiros, muito menos ao requerente.
Deste modo, de acordo com a Lei 9.784/99, assinale a opção correta:
A
Peter deve anular o ato em questão, pois se trata de decisão vinculada, uma vez que o ato apresenta defeito sanável.
B
Peter poderá convalidar o ato, pois se trata de decisão discricionária, uma vez que o ato apresenta defeito sanável.
C
Peter deverá anular o ato em questão, pois se trata de decisão vinculada e independe se o defeito é ou não sanável.
D
Peter poderá convalidar o ato, pois se trata de decisão discricionária e independe se o defeito é ou não sanável.
Gerar simulado