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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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Conforme a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que
I. tenha interesse direto ou indireto na matéria.
II. tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
III. esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
É correto o que se apresenta em
A
I, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II e III.
Com relação à forma, ao tempo e ao lugar dos atos no
processo administrativo federal, assinale a alternativa
incorreta.
A
Os atos do processo não dependem de forma
determinada senão quando a lei expressamente a
exigir.
B
Os atos do processo devem ser produzidos por escrito,
preferencialmente em vernáculo, e com assinatura da
autoridade responsável.
C
Inexistindo disposição legal específica, os atos da
autoridade responsável pelo processo devem ser
praticados no prazo de 5 dias, salvo motivo de força
maior.
D
Os atos do processo devem ser realizados
preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o
interessado se outro for o local de realização.
E
O processo deve ter suas páginas numeradas
sequencialmente e rubricadas.
Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei nº 9.784/99, analise as afirmativas a seguir.
I. As normas básicas sobre processo administrativo, estabelecidas pela Lei nº 9.784/99, aplicam-se aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
II. Segundo legislação vigente, a Administração Pública está dispensada do princípio da segurança jurídica, porque é aplicado apenas em processos judiciais.
III. Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III, somente.
B
II e III, somente.
C
I e II, somente.
D
III, somente.
E
I, somente.
Recurso e revisão, instrumentos que permitem o reexame de
fatos e provas juntados no processo administrativo, se
diferenciam quanto à possibilidade de agravamento da situação
do processado: no julgamento do recurso, o órgão competente
não agravará a situação do recorrente; na revisão, há expressa
determinação legal que permite o aumento da sanção imposta.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da jurisprudência do STF, caso um particular interponha recurso administrativo contra uma multa de trânsito, por se tratar do exercício do poder de polícia pela administração, a admissibilidade do recurso administrativo dependerá de depósito prévio a ser efetuado pelo administrado.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta.
A
No recurso administrativo, com efeito suspensivo, é possível a exigência de depósito prévio para a admissibilidade do recurso.
B
O recurso hierárquico próprio, dirigido à autoridade imediatamente superior, dentro do mesmo órgão em que o ato foi praticado, decorre do princípio da hierarquia e independe de previsão legal.
C
O controle sobre as atividades exercidas pelos órgãos da Administração Direta e da Administração Indireta decorre do poder de autotutela, é ilimitado e permite a revisão dos próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
D
Cabendo recurso administrativo com efeito suspensivo, não se admite o ingresso em juízo para o pleito de revogação ou anulação de ato administrativo.
E
O recurso administrativo extemporâneo não será conhecido e a decisão só poderá ser modificada em caso de revisão.
Avalie as afirmações a respeito dos prazos dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.
I- Começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo- se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
II- Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
III- Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o primeiro dia do mês.
IV- Apenas na hipótese de motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais podem se suspender.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I e II.
B
I, II e III.
C
I, II e IV.
D
II, III e IV.
E
III e IV.
Sobre a forma, o tempo e o lugar dos atos do processo,
definidos na Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa incorreta.
A
Os atos do processo administrativo não dependem de
forma determinada senão quando a lei expressamente a
exigir.
B
Os atos do processo devem ser produzidos por escrito,
em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a
assinatura da autoridade responsável.
C
O reconhecimento de firma e a autenticação de
documentos referentes ao processo são obrigatórios,
para fins de validação e regularização.
D
O processo deverá ter suas páginas numeradas
sequencialmente e rubricadas.
E
Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no
horário normal de funcionamento da repartição na qual
tramitar o processo. Serão concluídos depois do horário
normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique
o curso regular do procedimento ou cause dano ao
interessado ou à Administração.
A Lei 9.784/1999 dispõe, entre outros temas, sobre os direitos e deveres do Administrado no âmbito do processo administrativo da Administração Pública Federal. Segundo suas prescrições, assinale a alternativa em que NÃO está descrito um dos deveres do administrado perante o Ente Público no âmbito dos processos administrativos.
A
Expor os fatos conforme a verdade.
B
Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
C
Colaborar para o esclarecimento dos fatos.
D
Prestar as informações que lhe forem solicitadas.
E
Ser assistido por advogado.
A Lei n° 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Púbica. Para os fins desta lei, considera-se correto afirmar que
1 ^ é direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, poradvogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
II ^ o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
III ^ as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.
IV ^ pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Está(ão) correta(s)
A
apenas I.
B
apenas IV.
C
apenas I e II.
D
apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.
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