Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
3.204
questões
encontradas
20
Mais recentes
Segundo os dispositivos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que
A
os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
B
é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
C
o desatendimento da intimação pelo administrado importa o reconhecimento da verdade dos fatos, bem como a renúncia ao direito, em razão da falta do interesse de agir.
D
quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
Determinado processo administrativo, de âmbito federal, foi iniciado a pedido da interessada Marta, sendo ela a titular do direito versado no processo. Durante a fase instrutória, a Administração fixou prazo para que Marta apresentasse documento necessário à apreciação do pedido formulado. Nos termos da Lei no 9.784/1999, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação
A
implicará o arquivamento do processo.
B
suspenderá o trâmite processual por sessenta dias, e, findo tal prazo, caso Marta não apresente o documento, será o feito obrigatoriamente extinto sem qualquer análise de mérito.
C
implicará o imediato prosseguimento do feito, o qual será apreciado somente com o conjunto probatório constante nos autos do processo.
D
acarretará a concessão imediata de prazo suplementar de cento e oitenta dias, a fim de que Marta apresente o documento.
E
suspenderá o trâmite processual por trinta dias, e, findo tal prazo, caso Marta não apresente o documento, será o processo obrigatoriamente julgado em seu mérito.
De acordo com o Art 9º da Lei nº 9.784/1999, são legitimados como interessados no processo administrativo:
A
aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
B
servidores em cumprimento de mandatos eletivos, no tocante a interesses político-partidários em detrimento do interesse público.
C
associações informais com interesses nos direitos em questão ou que possuam interesses difusos.
D
quaisquer servidores, desde que tenham cumprido o estágio probatório.
E
servidor que tenha exercido pelo menos dois anos no exercício da função de que trata o processo administrativo.
Acerca da fase de Instrução no Processo Administrativo Disciplinar, com base na normatização da Lei federal 9.784/99, é correto afirmar que
A
são admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por quaisquer meios, desde que sirvam à ampla defesa.
B
a abertura da consulta pública será objeto de divulgação no átrio da sede do órgão responsável pelo procedimento, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações finais em sustentação oral.
C
o interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, vedada a requisição de diligências e perícias.
D
a Administração Pública, em caso de risco iminente, poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
Sobre impedimento e suspeição no processo administrativo federal, analise as afirmativas a seguir.
I. O servidor ou autoridade que tenha apenas interesse indireto na matéria não fica impedido de atuar no processo administrativo.
II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que esteja litigando judicialmente com o cônjuge do interessado.
III. O servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendose de atuar.
IV. Pode ser arguida a suspeição de autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, somente.
B
II e III, somente.
C
III e IV, somente.
D
I, III e IV, somente.
E
II, III e IV, somente.
Dentre os princípios que regem a atuação da Administração pública nos processos administrativos em geral e sua relação com
os poderes da Administração pública,
A
os princípios do contraditório e da ampla defesa podem ser mitigados pelo poder de polícia, permitindo que a Administração
restrinja o acesso do administrado interessado aos atos administrativos constantes dos autos como medida de
melhor atendimento do interesse público.
B
o poder regulamentar permite que a Administração edite decretos instituindo sanções mais adequadas para determinadas
infrações administrativas, de modo a garantir que nos processos administrativos seja priorizado o princípio da finalidade,
impondo-se a decisão que melhor atenda o interesse público.
C
o poder disciplinar dispensa a exposição dos motivos de fato e de direito que ensejaram a decisão exarada no processo
administrativo, tendo em vista que o conjunto probatório deste constante é suficiente para o atingimento da conclusão.
D
o exercício do poder de polícia pela Administração pública, que pode limitar os direitos dos administrados em geral, com
base na legislação vigente, não pode cercear o direito ao contraditório e à ampla defesa a que têm direito quando no
âmbito do processo administrativo.
E
o poder regulamentar também se presta à edição de normas que permitam a instituição de direitos e garantias aos
administrados quando estes figurem como interessados nos processos administrativos, de forma a que os princípios que
regem esse instituto sejam preservados.
Sobre o processo administrativo e as disposições constantes da Lei n° 9.784/1999, é correto afirmar:
A
O recurso administrativo apenas tem cabimento em face de questões de legalidade. As questões de mérito devem ser discutidas judicialmente.
B
Salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo tem efeito suspensivo.
C
Salvo disposição legal em sentido contrário, o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.
D
Uma das diferenças do instituto da revisão do processo administrativo para o instituto do recurso administrativo, é que na revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção anteriormente imposta, enquanto o recurso administrativo poderá resultar em agravamento da situação do recorrente.
E
Um dos critérios a ser observado nos processos administrativos é o da interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitindo-se, inclusive, aplicação retroativa de nova interpretação.
Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção
correta a respeito dos atos do processo administrativo.
A
Permite-se que tais atos sejam praticados oralmente,
dados os princípios da eficiência e da celeridade.
B
Tais atos devem ser praticados, preferencialmente, na sede
do órgão administrativo, sendo obrigatória a ciência ao
interessado no caso de virem a ser realizados em outro local.
C
Exige-se o reconhecimento de firma para todos os documentos
que forem assinados em razão da prática dos citados atos.
D
Os atos em questão podem ser realizados em qualquer dia
e horário.
E
Exige-se forma específica e prevista em lei para a realização
dos atos em apreço.
“Um servidor do Tribunal Regional Eleitoral, no decorrer de processo administrativo em que pleiteia afastamento para estudo no exterior, contraiu doença grave após contaminação por radiação.” Na situação apresentada, à luz das normas aplicáveis aos servidores federais, é correto afirmar que o servidor
A
passa a ter vinte dias de férias por semestre, vedada a acumulação.
B
desde que requeira, faz jus à tramitação prioritária do processo administrativo.
C
tem direito à aposentadoria por invalidez que deve ser concedida em até trinta dias.
D
somente terá o afastamento pretendido após inspeção realizada por junta médica oficial.
Considerando o texto abaixo, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
"O processo administrativo é uma série de atos concatenados, praticados extrajudicialmente pelas partes, em contraposição, tendentes a um ato administrativo final dependente dos anteriores." (COUTO, Reinaldo. Curso de Direito Administrativo. 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015, p. 641).
I. A licitação pode ser considerada um processo administrativo.
II. O concurso público de provas ou de provas e títulos pode ser considerado um processo administrativo.
III. O instrumento usado para punir administrativamente um servidor público federal efetivo não poder ser classificado como processo administrativo.
A
I, II, e III estão corretas.
B
I,II, e III estão incorretas.
C
Somente I e III estão corretas.
D
Somente I e II estão corretas.
E
Somente II está correta.
Gerar simulado