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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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Um processo administrativo instaurado no âmbito de um órgão
público estará sujeito a nulidade caso
A
o administrado formule as alegações e apresente os
documentos antes da decisão.
B
haja a recusa de provas apresentadas pelos interessados por
serem consideradas protelatórias, mediante decisão
fundamentada.
C
o administrado tenha obtido cópias de documentos do processo
para a elaboração de sua defesa.
D
haja a atuação de autoridade que tenha interesse, mesmo que
indireto, na matéria.
E
a intimação do administrado ocorra com antecedência de um
dia útil, mesmo com o seu comparecimento no local, na data e
na hora determinados.
Em razão da prática de infração disciplinar tipificada como crime, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar em desfavor de determinado servidor público, o qual já responde à ação penal relacionada aos mesmos fatos.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o assunto.
A
A independência das esferas administrativa e criminal não
permite que a efetivação de penalidade de demissão imposta
em sede administrativa ocorra anteriormente ao trânsito em
julgado da ação penal.
B
É aceita a utilização de prova emprestada no procedimento
administrativo disciplinar em curso, desde que autorizada pelo
juiz criminal e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
C
A absolvição criminal fundada na inocorrência de crime
impede a imposição de penalidade em sede do procedimento
administrativo disciplinar.
D
A condenação criminal impõe a aplicação da penalidade
administrativa em sede de procedimento disciplinar,
independentemente da regularidade do procedimento
administrativo instaurado.
E
A fim de serem evitadas decisões contraditórias nas instâncias
administrativa e penal, impõe-se o sobrestamento do
procedimento administrativo disciplinar até o julgamento final
da ação penal em tramitação.
Autoridade competente para a realização de ato administrativo
pode escolher renunciar a tal competência, ainda que a tenha
adquirido por delegação.
C
Certo
E
Errado
de acordo com a Lei n.º 9.784/1999 — que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal —,
o recurso apresentado pelos servidores que se sentiram
prejudicados não deverá ser conhecido pela autoridade
competente em razão da sua intempestividade.
C
Certo
E
Errado
Quanto à discricionariedade dos atos administrativos,
entende-se por oportunidade a avaliação do momento em
que determinada providência deverá ser adotada.
C
Certo
E
Errado
Em processos administrativos, as associações representativas
não possuem legitimidade para a interposição de recurso,
mesmo que objetivem a defesa de direitos e de interesses
coletivos.
C
Certo
E
Errado
José, Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, ocupante do cargo em comissão de supervisor do departamento de recursos humanos do Tribunal, praticou ato administrativo que era de competência do diretor daquele departamento.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a Lei nº 9.784/99, o ato praticado por José:
A
deve ser anulado pela autoridade competente, eis que vícios de competência são insanáveis, com efeitos ex tunc, pelo princípio da segurança jurídica e para evitar prejuízos a terceiros;
B
deve ser anulado pela autoridade competente, pois se trata de ato vinculado em razão do vício de competência, que não admite retificação, devendo atender ao princípio da legalidade e observar o interesse público;
C
deve ser anulado pela autoridade competente, pois se trata de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que não admitem a retificação do ato por parte do agente que deveria originalmente tê-lo praticado;
D
pode ser convalidado pela autoridade competente, por meio da ratificação do ato, caso entenda conveniente e oportuno, desde que sanável o vício e não haja prejuízos a terceiros, bem como seja atendido o interesse público;
E
pode ser convalidado pela autoridade competente, por meio da prática de novo ato que substitua o anterior, com efeitos ex nunc, sendo tal aproveitamento um ato vinculado, cuja prática é obrigatória pelo agente superior.
A competência determinada aos órgãos da Administração Pública, em tema de processo administrativo, é irrenunciável, mas passível de delegação.
Nos termos da Lei no 9.784/1999, o ato de delegação poderá ser
A
deferido sem limites ao delegado
B
condicionado à aceitação da Chefia imediata do delegado
C
estabelecido para ato normativo
D
fixado para decisões em recursos administrativos
E
revogável a qualquer tempo
A respeito da competência no processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta à luz da Lei n.o 9.784/1999.
A
Inexistindo competência legal, o processo será iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico.
B
A competência poderá ser delegada a órgão que não seja subordinado ao do delegante.
C
A renúncia parcial de competência poderá ser exercida nos limites do interesse público.
D
Em situações específicas, elencadas na lei em questão, a decisão acerca de recursos administrativos poderá ser delegada.
E
É vedada a inclusão, no ato de delegação, de ressalva de exercício da atribuição delegada.
Considere três critérios que devem ser observados nos processos administrativos de âmbito federal:
I. Vedação à renúncia total ou parcial de poderes e competências.
II. Proibição de cobrança de despesas processuais.
III. Divulgação oficial dos atos administrativos.
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, admite EXCEÇÃO o que consta em
A
II, apenas.
B
I, apenas.
C
I, II e III.
D
I e II, apenas.
E
III, apenas.
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