Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99

pessoas jurídicas não são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

ao final dos procedimentos, serão cobradas despesas processuais das partes interessadas.

expor os fatos conforme a verdade é um dos deveres do administrado perante a Administração.

é exigido ao administrado a assistência por advogado nos processos cuja matéria seja de seu interesse.

desde que autorizado pela autoridade superior, o administrado tem direito a ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

o comparecimento de Ana Lúcia não supre a falta de intimação, mas é garantido o direito de ampla defesa à Ana Lucia.

a ausência de intimação importa nulidade insanável, razão pela qual o processo deverá ser extinto.

o comparecimento de Ana Lúcia supre a falta de intimação.

o desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos.

a intimação deveria ter sido efetuada por telegrama, por ser a forma adequada de intimação nas situações de domicílio incerto.

Que necessariamente, as partes têm que ser acompanhadas de advogado, regularmente inscrito na OAB, sob pena de nulidade.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

A ampla defesa pressupõe a prerrogativa de defender-se de acusações, com todos os meios e recursos admitidos, para evitar sanções e prejuízos.

O princípio da motivação obriga a Administração a explicitar o fundamento normativo de sua decisão.

Impessoalidade.

Moralidade.

Supremacia do interesse público.

Legalidade.

O princípio da razoável duração do processo consiste em expressão que contempla conceito jurídico indeterminado, conferindo, ao administrado, parâmetros subjetivos que identifiquem com clareza os momentos próprios de nascimento e perecimento do direito objetivo.

O Silêncio Administrativo equipara-se a ato administrativo, posto que constitui manifestação implícita de vontade do ente estatal.

Sob o aspecto formal ou orgânico, o conceito de Administração Pública refere-se à natureza da atividade exercida, ou seja, ao complexo de atividades concretas, diretas, Imediatas e continuas desempenhadas precipuamente pelo Poder Executivo.

São características típicas do parecer administrativo a concretude, a tecnicidade, a anterioridade e a imparcialidade.

O recurso em face de decisão administrativa deverá ser dirigido, de imediato, à autoridade superior à de emissão da decisão.

Dada a instauração do processo administrativo é vedada a desistência por parte do interessado, sob pena de desrespeito ao princípio da oficialidade.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até um ano para decidir, em conformidade com o princípio da eficiência.

Serão concluídos depois do horário de funcionamento da repartição de tramitação do processo os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o procedimento regular.

É direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pela autoridade competente.

São consideradas legitimadas para o processo somente as pessoas físicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

O processo administrativo pode iniciar-se a pedido do interessado ou de ofício.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

Tem legitimidade para interpor recurso administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

com antecedência mínima de cinco dias úteis e máxima de dez dias úteis, os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, mencionando-se data, hora e local de realização.

antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade ou a pedido de qualquer cidadão, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo mínimo de quinze dias e máximo de vinte dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado ou determinado pela autoridade competente.

Nenhuma afirmativa está correta.

Apenas uma afirmativa está correta.

Apenas duas afirmativas estão corretas.

Apenas três afirmativas estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.