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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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Pedro, servidor público federal, investido no cargo de Técnico em Assuntos Educacionais da UFRJ, foi convocado para fazer parte de uma Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade na contratação de uma empresa de engenharia por meio de licitação. Como estava em dúvida, sem saber se poderia ou não participar da Comissão, uma vez que conhecia o dono da empresa contratada, Pedro recorreu à Lei nº 9.784/99, que estabelece normas básicas sobre processo administrativo. Acerca dos impedimentos e da suspeição no processo administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que:
A
é permitido atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando, judicial ou administrativamente, com o interessado ou o respectivo cônjuge ou companheiro.
B
é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
C
a omissão do dever de comunicar o impedimento não constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
D
o indeferimento de alegação de suspeição não pode ser objeto de recurso.
E
é permitida a atuação em processo administrativo de servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com alguns dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
O caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e o caput do art. 2° da Lei n°. 9784/1999 (que regula o processo administrativo) elencam os princípios que a Administração Pública deve obedecer. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE os princípios elencados unicamente no art. 2° da Lei n°. 9784/1999:
A
legalidade, moralidade e eficiência.
B
impessoalidade, publicidade e motivação.
C
contraditório, ampla defesa e segurança jurídica
D
razoabilidade, proporcionalidade e eficiência.
Manoel e Manoela, além de irmãos, são partes interessadas
no mesmo processo administrativo em curso perante
a Administração Pública Federal. No curso do feito,
Manoel desistiu do pedido. Em razão disso, a Administração
estendeu a desistência a ambas as partes e extinguiu
o processo. Em outro processo administrativo, a parte interessada,
Ricardo, também desistiu do seu pedido, o que
foi negado pela Administração por considerar que o interesse
público justificava a continuidade do feito. Nos termos
da Lei no 9.784/1999, a conduta da Administração
Pública Federal está
A
incorreta apenas no segundo caso, pois a desistência
do pedido diz respeito a direito disponível da
parte e deve ser prontamente acolhida pela Administração.
B
correta em ambos os casos.
C
incorreta em ambos os casos, pois não é cabível
desistência em processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal.
D
incorreta apenas no primeiro caso, pois a desistência
atinge somente quem a formulou.
E
incorreta no primeiro caso, vez que a lei veda duas
partes no mesmo processo administrativo e também
incorreta no segundo processo, pois não é possível
contrariar o interesse da parte, haja vista tratar-se de
direito disponível.
O TRE/PI autorizou o afastamento de um servidor para participar de programa de pós-graduação stricto sensu no país pelo período de doze meses, a contar de 29/2/2012 (quarta-feira). Não tendo havido prorrogação de seu período de afastamento o servidor voltou na data certa e em dia útil da semana.
Nessa situação hipotética, considerando-se as regras de prazos constantes na Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que o servidor retomou suas atividades em
A
27/2/2013 (terça-feira).
B
1.º/3/2013 (sexta-feira).
C
5/3/2013 (terça-feira).
D
28/2/2013 (quinta-feira).
E
4/3/2013 (segunda-feira).
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre critérios a serem observados nos processos administrativos por força da Lei n° 9.784 de 1999.
A
Em eventual ausência de leis processuais administrativas próprias, aos Estados e Municípios, é inconcebível a aplicação da legislação federal vigente, ainda que por analogia.
B
É possível a aplicação retroativa da lei mais benéfica ao acusado de cometer uma infração administrativa.
C
A retroatividade da lei mais benéfica em matéria penal tem uma tendência humanitária que se repete no campo administrativo, justificando-se igual retroatividade.
D
O sistema jurídico-constitucional brasileiro assentou, como postulado absoluto, incondicional e inderrogável, o princípio da irretroatividade de novas interpretações da legislação administrativa.
E
Justamente a salvaguarda do direito adquirido do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, veda-se objetivamente a aplicação retroativa de nova interpretação.
Ano:
2016
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
A
É descabida a exigência de prova da recusa da autoridade administrativa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão, para a interposição de habeas data, pois isso fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição.
B
Alguém não se conforma com o cancelamento administrativo de benefício previdenciário do regime geral e pretende o restabelecimento. Se não há, no caso, necessidade de análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento do INSS, requer-se requerimento administrativo prévio à adoção de medida judicial.
C
A exigência de requerimento administrativo prévio como condição para o regular exercício do direito de ação não se confunde com o exaurimento das vias administrativas e corresponde, no âmbito processual, ao interesse de agir.
D
O processo administrativo perante o Tribunal de Contas, relativo à apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, deve assegurar ao interessado o contraditório e a ampla defesa, visto que a decisão pode resultar em extinção de ato administrativo com prejuízo ao interessado.
A Lei n. 9.784/99 estabelece as normas atinentes aos processos administrativos no âmbito da União. Considerando a importância do tema, assinale a alternativa correta.
A
Em observância aos princípios gerais aplicados aos processos administrativos, constam, explicitamente, na Lei n. 9.784/99, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, duplo grau de jurisdição, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
B
Ao administrado é obrigatório fazer-se assistir por advogado.
C
Ao administrado não é possível ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
D
Ao administrado é garantido o direito de ser tratado com urbanidade, como garantia da condição de cidadão interessado no procedimento respectivo.
E
O processo administrativo somente pode iniciar a pedido do interessado.
Acerca do recurso administrativo e tendo como base as disposições
da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
A
O recurso não será conhecido quando interposto em órgão
incompetente, mas, nesse caso, terá de ser indicada ao
recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o
prazo para recurso.
B
É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso
administrativo, contado a partir da divulgação da decisão
recorrida em diário oficial.
C
O recurso administrativo terá, como regra geral, efeitos
devolutivo e suspensivo.
D
Contra as decisões administrativas cabe recurso que verse
sobre a legalidade, mas não sobre o mérito administrativo.
E
O recurso administrativo tramitará por uma única instância
administrativa, devendo ser interposto à autoridade superior
àquela que tiver proferido a decisão.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Lei no 9.784/1999 disciplina as normas básicas sobre processo administrativo no âmbito da Administração federal
A
direta e indireta, não incidindo, no entanto, no exercício atípico da função administrativa pelos Poderes legislativo e
judiciário da União, em razão do princípio insculpido no artigo 2o da Constituição Federal.
B
direta, não se aplicando à Administração indireta, porque não sujeita a regime jurídico administrativo.
C
direta, não se aplicando à Administração indireta e aos processos administrativos junto às Cortes de Contas, porque
auxiliares de Poder distinto do executivo.
D
direta e indireta e junto aos órgãos dos Poderes legislativo e judiciário da União, quando no desempenho de função
administrativa.
E
direta e indireta e junto aos órgãos dos Poderes legislativo e judiciário da União, quando no desempenho de suas funções
típicas e atípicas.
Sobre o estabelecido na lei n. 9.784/99, assinale a alternativa incorreta:
A
A administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade. finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla E defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse de agir e eficiência.
B
Não agir de modo temerário é dever do administrado perante a Administração
C
Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes
D
A decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação
E
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
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