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A Lei n. 9.784/99 estabelece as normas atinentes aos...
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Q2178124
Teclas de Atalhos
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A Lei n. 9.784/99 estabelece as normas atinentes aos processos administrativos no âmbito da União. Considerando a importância do tema, assinale a alternativa correta.
A
Em observância aos princípios gerais aplicados aos processos administrativos, constam, explicitamente, na Lei n. 9.784/99, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, duplo grau de jurisdição, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
B
Ao administrado é obrigatório fazer-se assistir por advogado.
C
Ao administrado não é possível ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
D
Ao administrado é garantido o direito de ser tratado com urbanidade, como garantia da condição de cidadão interessado no procedimento respectivo.
E
O processo administrativo somente pode iniciar a pedido do interessado.