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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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Quando outros não estiverem previstos na Lei n° 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, ou em disposições especiais, serão obedecidos os seguintes prazos máximos nos procedimentos administrativos para:
A
decisões no curso do procedimento: 15 (quinze) dias.
B
elaboração e apresentação de informes sem caráter técnico ou jurídico: 05 (cinco) dias.
C
autuação, juntada aos autos, publicação e outras providências de mero expediente: 03 (três) dias.
D
expedição de intimação pessoal: 10 (dez) dias.
E
manifestações do particular ou providências a seu cargo: 02 (dois) dias.
Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, as decisões administrativas que negam, limitam ou afetam direitos devem conter a exposição dos
fatos e dos fundamentos jurídicos, em observância ao princípio da
A
Motivação.
B
Instrução.
C
Comunicação.
D
Finalidade.
Quanto a noções de processo administrativo pode-se afirmar, EXCETO:
A
É garantido o direito de ampla defesa.
B
Nele, não são admitidas provas ilícitas.
C
Pode iniciar-se de ofício ou a requerimento.
D
Sujeita-se ao princípio do formalismo absoluto.
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/1999), assinale a alternativa correta:
A
O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.
B
As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.
C
A edição de atos de caráter normativo poderá ser objeto de delegação de competência.
D
A intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências só poderá ser efetuada por via postal com aviso de recebimento.
E
Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, sem possibilidade de prorrogação.
Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
O processo administrativo será sempre iniciado mediante provocação do interessado.
B
Não cabe recurso do indeferimento da alegação de suspeição.
C
O reconhecimento de firma é exigido apenas quando houver dúvida de autenticidade, podendo haver previsão legal diversa.
D
São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, salvo quando produzidas sob comprovada boa-fé.
E
A Administração Pública pode motivadamente adotar providências acauteladoras em caso de risco iminente, garantido o direito de prévia manifestação do interessado.
Raquel, administrada interessada em determinado processo administrativo que tramita na Universidade Federal de Alfenas, possui, de acordo com a Lei 9.784/99, os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
A
Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.
B
Ser tratada com respeito pelas autoridades e servidores, no entanto, as autoridades e os servidores não deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
C
Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessada, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
D
Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessada. É assegurado, também, desde que representada por advogado, vista dos autos, obtenção de cópias de documentos neles contidos e conhecimento das decisões proferidas.
No que se refere ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei nº 9.784/1999, serão observados, entre outros, os seguintes critérios:
I→objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
II→divulgação oficial de todos os atos administrativos.
III → adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
IV → interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
Está(ão) correta(s)
A
apenas III.
B
apenas I e II.
C
apenas II e IV.
D
apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Um processo administrativo instaurado no âmbito de um órgão
público estará sujeito a nulidade caso
A
o administrado formule as alegações e apresente os
documentos antes da decisão.
B
haja a recusa de provas apresentadas pelos interessados por
serem consideradas protelatórias, mediante decisão
fundamentada.
C
o administrado tenha obtido cópias de documentos do processo
para a elaboração de sua defesa.
D
haja a atuação de autoridade que tenha interesse, mesmo que
indireto, na matéria.
E
a intimação do administrado ocorra com antecedência de um
dia útil, mesmo com o seu comparecimento no local, na data e
na hora determinados.
Em razão da prática de infração disciplinar tipificada como crime, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar em desfavor de determinado servidor público, o qual já responde à ação penal relacionada aos mesmos fatos.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o assunto.
A
A independência das esferas administrativa e criminal não
permite que a efetivação de penalidade de demissão imposta
em sede administrativa ocorra anteriormente ao trânsito em
julgado da ação penal.
B
É aceita a utilização de prova emprestada no procedimento
administrativo disciplinar em curso, desde que autorizada pelo
juiz criminal e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
C
A absolvição criminal fundada na inocorrência de crime
impede a imposição de penalidade em sede do procedimento
administrativo disciplinar.
D
A condenação criminal impõe a aplicação da penalidade
administrativa em sede de procedimento disciplinar,
independentemente da regularidade do procedimento
administrativo instaurado.
E
A fim de serem evitadas decisões contraditórias nas instâncias
administrativa e penal, impõe-se o sobrestamento do
procedimento administrativo disciplinar até o julgamento final
da ação penal em tramitação.
Autoridade competente para a realização de ato administrativo
pode escolher renunciar a tal competência, ainda que a tenha
adquirido por delegação.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado