Questão de concurso
1
Q843813
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Atalhos
Compartilhar
Ano: 2017
Banca: Universidade Federal do Sul da Bahia - UFSB
Prova: UFSB - UFSB - Universidade Federal do Sul da Bahia - Técnico de Laboratório - Área Análises Clínicas
Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que negam, limitam ou afetam direitos devem conter a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos, em observância ao princípio da
A
Motivação.
B
Instrução.
C
Comunicação.
D
Finalidade.