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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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De acordo a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tem legitimidade para interpor recurso administrativo
A
todo cidadão brasileiro, maior de idade.
B
todo funcionário publico concursado.
C
as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
D
os cidadãos ou associações, desde que registrados oficialmente.
E
os titulares de direitos e interesses públicos.
Os pareceres e as notas técnicas são expressões da fase do processo administrativo denominada fase dispositiva ou de julgamento.
C
Certo
E
Errado
A respeito das disposições da Lei n° 9.784/99 que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, analise as seguintes proposições:
I- Os preceitos da Lei n° 9.784/99, também se aplicam aos órgãos do Poder Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
II- São legitimados como interessados no processo administrativo, entre outros, aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
III- No processo administrativo podem ser objeto de delegação, pela autoridade competente, entre outros, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
IV- No processo administrativo pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
V- A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Responda:
A
Somente as proposições I,II e IV estão corretas.
B
Somente as proposições I,III e V estão corretas
C
Somente as proposições II,III e IV estão corretas
D
Somente as proposições II,III e V estão corretas
E
Todas as proposições estão corretas.
Ano:
2016
Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
A
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
B
Os atos do processo não devem ser produzidos necessariamente por escrito.
C
O reconhecimento de firma é obrigatório.
D
Não é necessária a numeração das páginas.
E
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dez dias, salvo motivo de força maior.
A Lei 9.784 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. De acordo com a citada lei têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
A
Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
B
Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
C
Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
D
Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
Assinale a alternativa correta. Segundo o Art. 57 da Lei nº 9.784/99, salvo disposição legal diversa, o recurso administrativo tramitará no máximo por:
A
Não há limites de trâmites em instâncias administrativas.
B
Duas instâncias administrativas.
C
Uma instância administrativa.
D
Três instâncias administrativas.
Nos processos administrativos serão observados, entre outros, alguns critérios, exceto:
A
Atuação conforme a lei e o Direito.
B
Atendimento a fins de interesse geral, inclusive a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
C
Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
D
Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
E
Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
B
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
C
Para os fins da Lei de Processo Administrativo, considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
D
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
E
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
Ano:
2016
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRT 8 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2016
Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo,
assinale a opção correta conforme a Lei n.º 9.784/1999.
A
A competência para a edição de atos normativos poderá ser
delegada.
B
A revogação do ato administrativo ocorre nas hipóteses de
ilegalidade, devendo retroagir com efeitos ex tunc para
desconstituir as relações jurídicas criadas com base no ato
revogado.
C
O direito da administração de anular os seus próprios atos
decai em cinco anos, ainda que constatada a má-fé do
destinatário do ato.
D
A convalidação dos atos administrativos que apresentem
defeitos sanáveis pode ser feita pela administração, desde que
esses atos não acarretem lesão ao interesse público ou prejuízo
a terceiros.
E
O ato de exoneração do servidor público ocupante de cargo em
comissão e os atos administrativos que decidam recursos
administrativos dispensam motivação.
Assinale a alternativa correta:
A
De acordo com o disposto na Lei Federal n. 8.429/1992, aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
B
De acordo com o disposto na Lei Federal n. 4.717/1965 (ação popular), a sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do dobro das custas e honorários advocatícios, estes limitados a 10% do valor da causa.
C
De acordo com o disposto na Lei Federal n. 9.784/1999, o administrado tem direito de formular, perante a Administração, alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
D
De acordo com o disposto na Lei Federal n. 12.965/2014, o provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do regulamento.
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