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Acerca dos atos administrativos e do processo...
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Q876658
Teclas de Atalhos
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Ano:
2016
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRT 8 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2016
Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo,
assinale a opção correta conforme a Lei n.º 9.784/1999.
A
A competência para a edição de atos normativos poderá ser
delegada.
B
A revogação do ato administrativo ocorre nas hipóteses de
ilegalidade, devendo retroagir com efeitos ex tunc para
desconstituir as relações jurídicas criadas com base no ato
revogado.
C
O direito da administração de anular os seus próprios atos
decai em cinco anos, ainda que constatada a má-fé do
destinatário do ato.
D
A convalidação dos atos administrativos que apresentem
defeitos sanáveis pode ser feita pela administração, desde que
esses atos não acarretem lesão ao interesse público ou prejuízo
a terceiros.
E
O ato de exoneração do servidor público ocupante de cargo em
comissão e os atos administrativos que decidam recursos
administrativos dispensam motivação.