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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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Sr. K é submetido a processo administrativo por comissão presidida por Sr. Y, seu antigo chefe e com quem não mantinha relações cordiais.
Nos termos do regramento da Lei no 9.784/1999, com relação à presidência da comissão ser exercida por Sr. Y, será caso de
A
arguição de suspeição, pois a falta de cordialidade pode causar danos ao investigado.
B
alegação de impedimento, uma vez que pode gerar decisão conflitante no processo.
C
manutenção na presidência, por ausência de motivo legal de afastamento.
D
preservação do processo, tendo em vista que se trata de decisão coletiva.
E
afastamento do processo, por incompatibilidade pessoal.
NÃO é um princípio do processo administrativo:
A
Princípio do contraditório.
B
Princípio da ampla defesa.
C
Princípio da motivação.
D
Princípio da discricionariedade.
Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção
correta acerca dos processos administrativos no âmbito federal.
A
No processo administrativo, os prazos começam a fluir da data
da ciência oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo
e o do vencimento.
B
No caso de ser obrigatória a emissão de parecer vinculante,
não sendo ele emitido no prazo de quinze dias, o processo não
terá seguimento até a apresentação desse parecer, salvo norma
especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
C
Caso o interessado desista totalmente de pedido formulado
perante a administração, ficará prejudicado o andamento do
processo, não sendo possível que a administração determine
seu prosseguimento.
D
Os critérios que serão observados nos processos
administrativos incluem a subjetividade no atendimento do
interesse público, que veda a promoção de pessoal, de agentes
ou de autoridades.
E
Devido à informalidade que permeia o processo
administrativo, nele as provas ilícitas podem ser aceitas.
Tarcísio é parte interessada em processo administrativo de âmbito federal e, ao ser intimado para ingressar nos autos, procurou Eliseu, advogado renomado na cidade, para representá-lo. Eliseu recusou a solicitação de Tarcísio por estar assoberbado de trabalho, além de justificar sua recusa na absoluta desnecessidade de Tarcísio ingressar nos autos através de advogado. Nos termos da Lei no 9.784/1999, a postura de Eliseu está
A
incorreta, porque o advogado não pode recusar-se a representar alguém que o procure, sob pena de ferir o princípio do contraditório.
B
correta, pois a representação por advogado é sempre facultativa.
C
incorreta, pois a representação por advogado é sempre obrigatória.
D
incorreta, porque, para ingressar nos autos, é sempre necessária a representação por advogado, no entanto, para a prática dos demais atos a representação é facultativa.
E
correta em parte, pois somente em algumas hipóteses específicas previstas em lei, a representação por advogado é obrigatória.
Os atos do processo administrativo podem ter forma específica e devem apresentar as seguintes características:
A
serem escritos em vernáculo, com data e local de realização e assinatura da autoridade responsável com reconhecimento de firma, além de autenticação das cópias dos documentos em cartório.
B
serem escritos em vernáculo, sempre em dia útil e horário normal de funcionamento e praticados no prazo máximo de 20 dias sem possibilidade de prorrogação.
C
serem escritos em vernáculo, com data e local de realização e assinatura da autoridade responsável, com páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
D
serem escritos em vernáculo, realizado em dias corridos sem interrupção até que se apurem todos os fatos, tendo em vista o retorno à normalidade por parte do interessado ou da administração.
E
serem escritos em vernáculo, com início a partir da data da cientificação oficial e prazos expressos em dias de modo corrido, com numeração em algarismos arábicos no alto das folhas do processo administrativo.
A Lei nº 9.784/99 (Lei Federal de Processos Administrativos) estabelece que
A
é admitida a participação de terceiros no processo administrativo.
B
é faculdade do administrado fazer-se assistir por advogado, exceto nos processos disciplinares em que a defesa técnica é
obrigatória.
C
é expressamente vedada a apresentação de requerimento formulado de maneira oral pelo interessado, em vista do princípio
da segurança jurídica.
D
a condução do processo administrativo é absolutamente indelegável.
E
é admitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.
Em relação aos preceitos estabelecidos pela Lei Federal nº 9784/1999 para a impetração de recursos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias úteis, o encaminhará à autoridade superior.
B
Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo.
C
O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.
D
Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias e, em caso de prorrogação, esta deverá ser de 15 dias.
E
Quando se tratar de direitos ou interesses difusos, somente as associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
O contrato administrativo pode ser entendido como ajuste estabelecido entre a Administração Pública e o particular regulado pelo direito público, tendo por objetivo alguma atividade que atenda o interesse público, nas condições fixadas pela própria Administração Pública. As características peculiares da relação jurídica gerada pelo contrato administrativo são:
A
Informalidade sendo dispensável a instrumentalização do contrato com a observância de todos os requisitos externos e internos conforme previsto na Lei de Licitações; comutatividade pois as obrigações pactuadas entre os contratantes devem guardar relação de equivalência entre si; confiança recíproca pois destinado a averiguar qual das propostas é a mais vantajosa para o Estado; unilateralidade pois encerra sempre obrigações e direitos de apenas uma das partes; oneroso pois prevê a remuneração conforme a forma convencionada.
B
Formalismo sendo indispensável a instrumentalização do contrato com a observância de todos os requisitos externos e internos conforme previsto na Lei de Licitações; comutatividade pois as obrigações pactuadas entre os contratantes devem guardar relação de equivalência entre si; confiança recíproca pois destinado a averiguar qual das propostas é a mais vantajosa para o Estado; bilateralidade pois encerra sempre obrigações e direitos recíprocos; oneroso pois prevê a remuneração conforme a forma convencionada.
C
Informalidade sendo dispensável a instrumentalização do contrato com a observância de todos os requisitos externos e internos conforme previsto na Lei de Licitações; comutatividade pois as obrigações pactuadas entre os contratantes devem guardar relação de equivalência entre si; confiança recíproca pois destinado a averiguar qual das propostas é a mais vantajosa para o Estado; bilateralidade pois encerra sempre obrigações e direitos recíprocos; gratuito pois prevê o benefício para a administração pública.
D
Informalidade sendo dispensável a instrumentalização do contrato com a observância de todos os requisitos externos e internos conforme previsto na Lei de Licitações; comutatividade pois as obrigações pactuadas entre os contratantes devem guardar relação de equivalência entre si; confiança recíproca pois destinado a averiguar qual das propostas é a mais vantajosa para o Estado; bilateralidade pois encerra sempre obrigações e direitos recíprocos; oneroso pois prevê a remuneração conforme a forma convencionada.
O processo administrativo é informado por princípios e, no âmbito federal, regido pela Lei n° 9.784/1999. Caracteriza o processo administrativo
A
a inércia, tendo em vista que é necessário que uma das partes, ou mesmo um interessado, provoque o andamento do processo, não podendo ser impulsionado de ofício.
B
a imprescritibilidade e possibilidade de revisão das decisões por meio de reconsideração, independentemente de prazo, como garantia do direito dos administrados.
C
o diferimento do contraditório e da ampla defesa, que pode ser exercido após o proferimento da decisão final, caso seja desfavorável ao administrado.
D
a pluralidade de instâncias, com a possibilidade de apresentação de mais de um recurso administrativo, salvo se a primeira decisão já foi proferida pela autoridade máxima da Administração pública.
E
a impossibilidade de aproveitamento de atos praticados no caso de identificação de vícios, em razão da informalidade que rege o processo, impedindo que dois processos administrativos tramitem da mesma forma.
Sra. Q é servidora pública e sofreu processo administrativo por acusação de negligência no exercício da sua atividade. No curso do processo, foi requerido que fossem apresentados documentos que instruíram o processo.
Nos termos da Lei no 9.784/1999, constitui direito do administrado
A
acessar documentação
B
proceder com lealdade
C
atuar com urbanidade
D
representar-se obrigatoriamente por advogado
E
apresentar documentos após a decisão administrativa
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