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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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Assinale a alternativa correta no que se refere ao processo administrativo disciplinado na Lei 9.784/1999.
A
Os atos administrativos decorrentes de reexame de ofício serão dispensados de serem motivados.
B
São admissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos.
C
A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
D
A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, a qual autorizará ou não a atuação da autoridade ou servidor no processo administrativo do qual se declarou impedido.
E
A decisão de recurso administrativo pode ser objeto de delegação por parte do órgão competente.
A respeito do processo administrativo, com base na Lei 9.784/1999, assinale a opção INCORRETA.
A
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
B
Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
C
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
D
Tem legitimidade para interpor recurso administrativo os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo, aqueles cujos direitos ou interesses forem diretamente afetados pela decisão recorrida, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
E
Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade do julgado, conforme o caso.
No sentido de que deveria a Administração Pública dispensar a igualdade formal de tratamento para os que se encontrem em idêntica situação jurídica, o sistema de cotas étnico-social instituído para acesso ao ensino superior público federal brasileiro poderia ser considerado, para José dos Santos Carvalho Filho, uma exceção ao seguinte princípio constitucional da Administração Pública:
A
legalidade.
B
moralidade.
C
impessoalidade.
D
publicidade.
E
eficiência.
No que diz respeito aos conceitos de órgão, entidade e autoridade, para os fins da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, relacione a coluna A com a coluna B e assinale a alternativa que corresponde à sequência correta.
Coluna A
1. Orgão;
2. Entidade;
3. Autoridade.
Coluna B
A. Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
B. Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
C. Servidor ou agente público dotado de cargo de direção;
D. Servidor ou agente público dotado de poder de decisão;
E. Unidade de atuação dotada de poder de decisão.
A
1 – B; 2 – A; 3 – D.
B
1 – E; 2 – B; 3 – D.
C
1 – B; 2 – A; 3 – C.
D
1 – A; 2 – D; 3 – C.
E
1 – E; 2 – A; 3 – D.
No curso de um processo administrativo, poderá ser arguida a suspeição de servidor que
A
tiver participado como perito.
B
estiver litigando administrativamente com o companheiro do interessado.
C
estiver litigando judicialmente com o interessado.
D
tiver amizade íntima com o cônjuge do interessado.
E
tiver interesse indireto na matéria.
Visando assegurar a motivação no âmbito dos atos administrativos, a Lei de Processo Administrativo Federal expõe, em seu art. 50, quando se faz obrigatória a motivação. Nesse sentido, a legislação mencionada determina que
A
na solução de vários assuntos da mesma natureza, é vedado o uso de meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões.
B
a motivação deve ser implícita, porém clara e congruente, sendo vedado que corresponda à declaração de concordância com anteriores pareceres.
C
os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam processos administrativos de concurso.
D
é prescindível que a motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais conste da respectiva ata ou de termo escrito.
A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, diz que o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, sendo correto afirmar que
A
a intimação não poderá, em hipótese alguma, ser efetuada por meio de publicação oficial.
B
a indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes deverá constar da intimação.
C
a intimação conterá a informação de que o processo será encerrado caso o interessado não compareça.
D
o desatendimento da intimação importa em reconhecimento da verdade dos fatos.
E
a intimação observará a antecedência mínima de um dia útil quanto à data de comparecimento.
Sobre Processo Administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Por tratar-se de procedimento extrajudicial, o Processo Administrativo dispensa contraditório e ampla defesa.
B
O processo administrativo disciplinar é instrumento instaurado pela Administração Pública para apuração de faltas e infrações cometidas e a aplicação das penas correspondentes, previstas em lei ou não.
C
O fato de instaurar um Processo Administrativo não implica em sanção, pois pode haver uma absolvição do agente processado.
D
A única finalidade do Processo Administrativo é punir o servidor público.
E
Legislar acerca do Processo Administrativo é de competência exclusiva da União.
Considere as assertivas abaixo relativas à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, identificando com “V” as VERDADEIRAS e com “F” as FALSAS, assinalando a seguir a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo:
( ) Terá prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, o procedimento administrativo em que figure como parte ou interessado pessoa portadora de deficiência física ou mental.
( ) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 2 (dois) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
( ) Salvo disposição legal específica, é de 5 (cinco) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
( ) Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento dos autos pelo órgão competente, vedada a prorrogação do prazo.
( ) Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, considerando-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
A
V – F – F – F – F.
B
V – F – F – F – V.
C
F – F – V – F – V.
D
F – V – V – F – V.
E
V – V – V – F – F.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, um dever e um direito do administrado perante a administração pública nos processos administrativos nos quais tiver interesse.
A
Dever de tratar com respeito as autoridades que deverão facilitar o exercício e o cumprimento de suas obrigações e direito de expor os fatos conforme a verdade.
B
Dever de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão e direito de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
C
Dever de agir de modo temerário em sua defesa e direito de ser assistido obrigatoriamente por advogado contratado para sua defesa.
D
Dever de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha interesse e direito de prestar as informações pertinentes, colaborando para o esclarecimento dos fatos.
E
Dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos e direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.
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