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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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A Ouvidoria do Município Alfa recebeu uma representação anônima dando conta de que Joana, ocupante do cargo efetivo de Auditor Fiscal Tributário do Município, estaria, no exercício da função, recebendo propina para favorecer determinado contribuinte. Para apurar indícios preliminares de veracidade do noticiado, o órgão competente municipal deu início à sindicância que, após os trâmites regulares, ensejou a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) em face de Joana. Com intuito de anular judicialmente o PAD, Joana contratou advogado que lhe informou que, de acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima é
A
permitida, desde que, no curso da apuração, haja identificação superveniente do noticiante, para sanar o vício inicial do anonimato do noticiante.
B
permitida, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, diante do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
C
vedada, diante da expressa proibição, no texto constitucional, do anonimato para dar início à aplicação do direito administrativo sancionador.
D
vedada, diante de expressa proibição no texto constitucional, sob pena de violação aos princípios constitucionais da impessoalidade e isonomia.
E
vedada, seja diante de expressa proibição no texto constitucional, seja para viabilizar a identificação de eventual autor do ilícito de denunciação caluniosa.
Analise as afirmativas a seguir:
I. É vedado a qualquer servidor público municipal estável perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, pois a imunidade do cargo é um princípio definido no artigo 2º da Constituição Federal de 1988.
II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado como perito.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Para a segurança do administrado, os atos do processo administrativo sempre terão de ser realizados de forma determinada e em dias úteis, no horário comercial estabelecido pelo município.
C
Certo
E
Errado
Os atos processuais administrativos, em regra, não observam forma específica, embora devam ser escritos.
C
Certo
E
Errado
No Direito Administrativo, é correto afirmar que
A
a competência não pode ser delegada.
B
o ato discricionário direciona a vontade moral do agente público à persecução do bem comum.
C
o devido processo legal deve ser mitigado sempre que houver impacto nos cofres públicos.
D
a forma escrita é um atributo do ato administrativo.
E
em regra, não haverá cobrança de despesas processuais no trâmite dos processos administrativos.
Gerar simulado