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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99

 
 
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Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - DPF - Delegado de Polícia Federal - 2021

Nessa situação, o órgão delegante pertence necessariamente à administração pública federal, e não ao Poder Judiciário ou ao Poder Legislativo.

C

Certo

E

Errado

Ano: 2021
Banca: Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - COMPERVE UFRN
Prova: COMPERVE-UFRN - UFRN - Assistente em Administração - 2021

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, de 29 de janeiro de 1999, que versa sobre processos administrativos, a competência de um órgão pode ser objeto de delegação em

A

edição de atos de caráter normativo.

B

matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.

C

decisão de recursos administrativos.

D

questões de natureza técnica.

Ano: 2021
Banca: Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA
Prova: UFERSA - UFERSA - Psicólogo - 2021

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, possuem legitimidade para interpor recurso no processo administrativo federal, EXCETO:

A

Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

B

O Ministério Público Federal e a Advocacia Geral da União.

C

Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

D

Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

Ano: 2021
Banca: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN
Prova: IDECAN - PC CE - Inspetor - 2021

No processo administrativo, é correto afirmar que

A

o interessado não poderá desistir parcialmente do pedido formulado.

B

o interessado poderá, mediante manifestação escrita, renunciar a direitos disponíveis.

C

havendo vários interessados, a renúncia feita por um deles se estende aos demais.

D

o interessado não poderá desistir totalmente do pedido formulado.

E

a desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, prejudica o prosseguimento do processo, perdendo automaticamente o respectivo objeto.

Ano: 2021
Banca: Instituto Quadrix - Quadrix
Prova: Quadrix - CRESS SE - Coordenador Geral - 2021

No processo administrativo, é vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

C

Certo

E

Errado

   
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