Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Certo

Errado

apresentação de alegações no recurso pelos demais interessados – 5 dias úteis.

interposição de recurso administrativo – 15 dias úteis.

produção de prova ou diligência ordenada – 5 dias úteis no mínimo.

emissão de parecer por órgão consultivo – 10 dias no máximo, salvo outro prazo previsto legalmente.

manifestação do interessado após o encerramento da instrução – 15 dias no máximo.

Na condição de interessado poderá proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

Expor os fatos conforme a verdade, sempre acompanhado por advogado.

Ter vista dos autos, podendo o advogado obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Certo

Errado

são capazes, para fins de processo administrativo, somente os maiores de 18 (dezoito) anos, em qualquer hipótese.

o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, ainda que comprovada má-fé.

das decisões administrativas cabe recurso somente em face de razões de legalidade.

também são legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

o recurso, no processo administrativo, terá efeito suspensivo, em qualquer hipótese.