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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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Em determinado processo administrativo de âmbito federal, foi proferida decisão que acabou atingindo indiretamente o direito da
servidora Cristina. Em outro processo administrativo de âmbito federal, foi proferida decisão no tocante a interesse e direitos
coletivos, razão pela qual uma associação representativa está pretendendo interpor recurso administrativo. Nos termos da Lei
no 9.784/1999,
A
nenhum dos citados têm legitimidade para interpor recurso administrativo, pois apenas os titulares de direitos que forem
parte no processo poderão assim o fazer.
B
tanto Cristina quanto a associação representativa têm legitimidade para interpor recurso administrativo nos casos nar rados.
C
apenas a associação representativa tem legitimidade para interpor recurso administrativo.
D
apenas Cristina tem legitimidade para interpor recurso administrativo.
E
nenhum dos citados têm legitimidade para interpor recurso administrativo, pois apenas a pessoa física, diretamente
afetada pela decisão, poderá assim o fazer, independentemente de ser parte ou não no processo.
A desistência do interessado extingue o processo administrativo, mesmo que haja interesse público no seu prosseguimento.
C
Certo
E
Errado
No âmbito da administração pública, o processo administrativo
poderá ser impulsionado de ofício.
C
Certo
E
Errado
A decisão da administração de não conhecer o recurso está correta: quinze dias não é o prazo previsto em lei para a apresentação de recurso.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, salvo motivo de força maior e inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de:
A
oito dias, podendo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
B
cinco dias, podendo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
C
dez dias, não podendo ser dilatado, mesmo que mediante comprovada justificação.
D
quinze dias, podendo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
E
vinte dias, não podendo ser dilatado, mesmo que mediante comprovada justificação.
Nos processos administrativos, a divulgação oficial dos atos é
obrigatória, ressalvadas as hipóteses constitucionais de sigilo.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta no que se refere ao processo administrativo disciplinado na Lei 9.784/1999.
A
Os atos administrativos decorrentes de reexame de ofício serão dispensados de serem motivados.
B
São admissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos.
C
A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
D
A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, a qual autorizará ou não a atuação da autoridade ou servidor no processo administrativo do qual se declarou impedido.
E
A decisão de recurso administrativo pode ser objeto de delegação por parte do órgão competente.
A respeito do processo administrativo, com base na Lei 9.784/1999, assinale a opção INCORRETA.
A
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
B
Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
C
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
D
Tem legitimidade para interpor recurso administrativo os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo, aqueles cujos direitos ou interesses forem diretamente afetados pela decisão recorrida, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
E
Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade do julgado, conforme o caso.
No sentido de que deveria a Administração Pública dispensar a igualdade formal de tratamento para os que se encontrem em idêntica situação jurídica, o sistema de cotas étnico-social instituído para acesso ao ensino superior público federal brasileiro poderia ser considerado, para José dos Santos Carvalho Filho, uma exceção ao seguinte princípio constitucional da Administração Pública:
A
legalidade.
B
moralidade.
C
impessoalidade.
D
publicidade.
E
eficiência.
No que diz respeito aos conceitos de órgão, entidade e autoridade, para os fins da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, relacione a coluna A com a coluna B e assinale a alternativa que corresponde à sequência correta.
Coluna A
1. Orgão;
2. Entidade;
3. Autoridade.
Coluna B
A. Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
B. Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
C. Servidor ou agente público dotado de cargo de direção;
D. Servidor ou agente público dotado de poder de decisão;
E. Unidade de atuação dotada de poder de decisão.
A
1 – B; 2 – A; 3 – D.
B
1 – E; 2 – B; 3 – D.
C
1 – B; 2 – A; 3 – C.
D
1 – A; 2 – D; 3 – C.
E
1 – E; 2 – A; 3 – D.
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