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No sentido de que deveria a Administração Pública dispensar...
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Q1299672
Teclas de Atalhos
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No sentido de que deveria a Administração Pública dispensar a igualdade formal de tratamento para os que se encontrem em idêntica situação jurídica, o sistema de cotas étnico-social instituído para acesso ao ensino superior público federal brasileiro poderia ser considerado, para José dos Santos Carvalho Filho, uma exceção ao seguinte princípio constitucional da Administração Pública:
A
legalidade.
B
moralidade.
C
impessoalidade.
D
publicidade.
E
eficiência.