Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99

da publicidade.

do contraditório.

da eficiência.

da oficialidade.

da pluralidade de instâncias.

Anulação.

Segurança jurídica.

Vinculação.

Sanatória.

Legalidade.

As pessoas, ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos, são legitimadas como interessados no processo administrativo.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sendo o ato de delegação revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, sendo o reconhecimento de firma somente exigido quando houver dúvida de autenticidade.

Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo, enquanto os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, em que os prazos processuais serão suspensos.

Plano de Comunicação.

Guia de Conduta.

Plano Estratégico.

Processo Administrativo.

Manual de Procedimentos.

As normas da lei em apreço não se aplicam ao Congresso Nacional, ainda que no exercício de função administrativa, em razão de esse órgão do Poder Legislativo não integrar a administração pública.

O administrado, no processo administrativo, deverá ser assistido por advogado para poder formular alegações e apresentar documentos.

Os prazos processuais podem ser suspensos, desde que o administrado apresente solicitação fundamentada nesse sentido.

Nos processos administrativos, deve ser observado o critério de atendimento a fins de interesse geral, sendo possível a renúncia parcial de competências, desde que autorizada por decreto.

Para os fins da lei em questão, é também considerada órgão aquela unidade integrante da estrutura da administração indireta.

Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.

Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.

Todas as afirmativas são verdadeiras.

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável, devendo o processo ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

É lícito à Administração efetuar a recusa imotivada de recebimento de documentos, não sendo dever do servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para efetivação de diligências, e o desatendimento da intimação importará o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, tendo o prazo de até 60 (sessenta) dias para fazê-lo, com a possibilidade de prorrogação por igual período.

Os processos administrativos de que resultem sanções não poderão ser revistos a qualquer tempo, mas somente quando surgirem fatos novos e relevantes, suscetíveis de alterar a sanção aplicada, no limite de até 1 (um) ano após a decisão proferida.

Quando não tiver interesse direto ou indireto na matéria.

Quando não estiver litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Quando tiver participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante.

Quando o servidor ou autoridade e algum dos interessados no processo se conhecerem pessoalmente.

Quando solicitar a autoridade superior sua exclusão.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

É suspeito para atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

a omissão do dever de comunicar o impedimento no processo não constitui falta.

os atos do processo devem ser produzidos em consonância com o princípio da oralidade.

admite-se atuar, em processo administrativo, o servidor que esteja litigando judicialmente com o interessado.

facultativamente, os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição, na qual tramitar o processo.