Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Os elementos ou requisitos comumente citados como pressupostos do ato administrativo, tais como forma, objeto, competência, motivo e finalidade, são expressamente elencados na Lei n.º 9.784/1999.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

As formalidades no âmbito de processo administrativo têm lugar como meio procedimental de assegurar direitos dos administrados.

Uma vez que ao cidadão deve ser garantida a isonomia com os demais cidadãos, além de estabelecer a efetividade da democracia, toda relação legal de um processo administrativo segue princípios. Nesse contexto, alguns princípios do processo administrativo estão listados nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

Os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo administrativo devem ser praticados no prazo máximo de dez dias, podendo esse prazo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.