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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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O requerente em um processo administrativo, que tramita no âmbito da Administração Pública do Município de Criciúma, foi notificado pela autoridade competente para ciência de decisão. Ocorre que a notificação foi realizada por meio de aplicativo de mensagem de celular. Pode-se afirmar que:
A
A notificação padece de nulidade, pois a legislação municipal exige que a notificação ocorra pessoalmente.
B
A notificação é nula, pois deveria ter ocorrido por edital, pois se trata de um processo administrativo municipal.
C
A notificação é válida, desde que o requerente tenha autorizado expressamente, no pedido inicial.
D
A notificação por novas tecnologias é válida, desde que precedida por publicação em edital.
E
A notificação é nula, pois o único meio eletrônico possível é o e-mail, desde que haja autorização expressa do interessado no transcorrer do processo.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É permitido invalidar situação plenamente constituída quando ocorrer mudança posterior de orientação geral.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Assinale a alternativa correta:
A
O princípio da moralidade administrativa é norma constitucional e não mera diretriz, porquanto se trata de valor ético e jurídico, condicionando a atuação e a validade dos atos do Poder Público, bem por isso legitimando o controle jurisdicional de todos os atos do Poder Público. Nesta esteira, é possível dizer que afronta o princípio em tela o pagamento de adicional noturno para servidor inativo.
B
Os contratos regidos pela nova Lei de Licitações podem ser extintos só por decisão arbitral ou por ato consensual das partes, via acordo, conciliação, mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração.
C
A pena de advertência, nos termos da nova Lei de Licitações, será aplicada sempre que o contratado der causa à inexecução total ou parcial do contrato.
D
A nova lei de licitações proíbe a contratação de profissionais organizados sob a forma de cooperativa.
E
Ainda no âmbito da lei de licitações, se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença deverá ser cobrada judicialmente.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O prazo decadencial para que a Administração declare a nulidade de seus atos incide mesmo em direitos originados antes da entrada em vigência da lei ou que, por inércia, não tenham sido exercidos.
C
Certo
E
Errado
Maria foi intimada de decisão proferida em processo administrativo, no qual fora condenada a pagar uma multa.
No formulário da notificação, encontrava-se impressa a informação de que a lei de regência exigia a realização de depósito prévio, em valor correspondente a 50% da multa aplicada, como requisito de admissibilidade do recurso administrativo que viesse a ser interposto.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a exigência de depósito prévio é
A
constitucional, já que a garantia do juízo, mesmo no plano administrativo, está prevista na ordem constitucional.
B
constitucional, desde que esteja em harmonia com a norma geral editada pela União a respeito da temática.
C
inconstitucional, exclusivamente por não excepcionar a hipótese de Maria ser hipossuficiente.
D
constitucional, pois os requisitos dos recursos administrativos devem ser definidos em lei.
E
inconstitucional, pois compromete o exercício do direito de petição.
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