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Maria foi intimada de decisão proferida em processo...
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Q2069810
Teclas de Atalhos
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Maria foi intimada de decisão proferida em processo administrativo, no qual fora condenada a pagar uma multa.
No formulário da notificação, encontrava-se impressa a informação de que a lei de regência exigia a realização de depósito prévio, em valor correspondente a 50% da multa aplicada, como requisito de admissibilidade do recurso administrativo que viesse a ser interposto.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a exigência de depósito prévio é
A
constitucional, já que a garantia do juízo, mesmo no plano administrativo, está prevista na ordem constitucional.
B
constitucional, desde que esteja em harmonia com a norma geral editada pela União a respeito da temática.
C
inconstitucional, exclusivamente por não excepcionar a hipótese de Maria ser hipossuficiente.
D
constitucional, pois os requisitos dos recursos administrativos devem ser definidos em lei.
E
inconstitucional, pois compromete o exercício do direito de petição.