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O prazo decadencial para que a Administração declare a...
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Q2145348
Teclas de Atalhos
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Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Considerando a Lei n.o 9.784/1999 e a jurisprudência dos tribunais superiores a seu respeito, julgue os itens de 71 a 75.
O prazo decadencial para que a Administração declare a nulidade de seus atos incide mesmo em direitos originados antes da entrada em vigência da lei ou que, por inércia, não tenham sido exercidos.
C
Certo
E
Errado