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Sra. Q é servidora pública e sofreu processo administrativo por acusação de negligência no exercício da sua atividade. No curso do processo, foi requerido que fossem apresentados documentos que instruíram o processo.
Nos termos da Lei no 9.784/1999, constitui direito do administrado
acessar documentação
proceder com lealdade
atuar com urbanidade
representar-se obrigatoriamente por advogado
apresentar documentos após a decisão administrativa