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A Lei nº 9.784/99 (Lei Federal de Processos...
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Q824016
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 9.784/99 (Lei Federal de Processos Administrativos) estabelece que
A
é admitida a participação de terceiros no processo administrativo.
B
é faculdade do administrado fazer-se assistir por advogado, exceto nos processos disciplinares em que a defesa técnica é
obrigatória.
C
é expressamente vedada a apresentação de requerimento formulado de maneira oral pelo interessado, em vista do princípio
da segurança jurídica.
D
a condução do processo administrativo é absolutamente indelegável.
E
é admitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.