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Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a...
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Q821132
Teclas de Atalhos
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Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção
correta acerca dos processos administrativos no âmbito federal.
A
No processo administrativo, os prazos começam a fluir da data
da ciência oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo
e o do vencimento.
B
No caso de ser obrigatória a emissão de parecer vinculante,
não sendo ele emitido no prazo de quinze dias, o processo não
terá seguimento até a apresentação desse parecer, salvo norma
especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
C
Caso o interessado desista totalmente de pedido formulado
perante a administração, ficará prejudicado o andamento do
processo, não sendo possível que a administração determine
seu prosseguimento.
D
Os critérios que serão observados nos processos
administrativos incluem a subjetividade no atendimento do
interesse público, que veda a promoção de pessoal, de agentes
ou de autoridades.
E
Devido à informalidade que permeia o processo
administrativo, nele as provas ilícitas podem ser aceitas.