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Nos processos administrativos serão observados, entre outros, alguns critérios, exceto:
Atuação conforme a lei e o Direito.
Atendimento a fins de interesse geral, inclusive a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.