Questão Q928255 - Direito Administrativo

Question

Em razão da prática de infração disciplinar tipificada como crime, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar em desfavor de determinado servidor público, o qual já responde à ação penal relacionada aos mesmos fatos. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o assunto. Em razão da prática de infração disciplinar tipificada como
crime, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar em
desfavor de determinado servidor público, o qual já responde à ação
penal relacionada aos mesmos fatos.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de
acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o
assunto.

Gran Questões · Accepted Answer

É aceita a utilização de prova emprestada no procedimento administrativo disciplinar em curso, desde que autorizada pelo juiz criminal e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

Gran Questões · Answer

A independência das esferas administrativa e criminal não permite que a efetivação de penalidade de demissão imposta em sede administrativa ocorra anteriormente ao trânsito em julgado da ação penal.

Gran Questões · Answer

A absolvição criminal fundada na inocorrência de crime impede a imposição de penalidade em sede do procedimento administrativo disciplinar.

Gran Questões · Answer

A condenação criminal impõe a aplicação da penalidade administrativa em sede de procedimento disciplinar, independentemente da regularidade do procedimento administrativo instaurado.

Gran Questões · Answer

A fim de serem evitadas decisões contraditórias nas instâncias administrativa e penal, impõe-se o sobrestamento do procedimento administrativo disciplinar até o julgamento final da ação penal em tramitação.

Em razão da prática de infração disciplinar tipificada como...