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Autoridade competente para a realização de ato...
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Q929998
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei n.o 9.784/1999 e no entendimento da doutrina
majoritária, julgue os próximos itens, acerca de ato e processo
administrativos.
Autoridade competente para a realização de ato administrativo
pode escolher renunciar a tal competência, ainda que a tenha
adquirido por delegação.
C
Certo
E
Errado