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Um processo administrativo instaurado no âmbito de um órgão...
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Q852309
Teclas de Atalhos
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Um processo administrativo instaurado no âmbito de um órgão
público estará sujeito a nulidade caso
A
o administrado formule as alegações e apresente os
documentos antes da decisão.
B
haja a recusa de provas apresentadas pelos interessados por
serem consideradas protelatórias, mediante decisão
fundamentada.
C
o administrado tenha obtido cópias de documentos do processo
para a elaboração de sua defesa.
D
haja a atuação de autoridade que tenha interesse, mesmo que
indireto, na matéria.
E
a intimação do administrado ocorra com antecedência de um
dia útil, mesmo com o seu comparecimento no local, na data e
na hora determinados.