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Quando outros não estiverem previstos na Lei n° 7.692/2002...
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Q1578678
Teclas de Atalhos
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Quando outros não estiverem previstos na Lei n° 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, ou em disposições especiais, serão obedecidos os seguintes prazos máximos nos procedimentos administrativos para:
A
decisões no curso do procedimento: 15 (quinze) dias.
B
elaboração e apresentação de informes sem caráter técnico ou jurídico: 05 (cinco) dias.
C
autuação, juntada aos autos, publicação e outras providências de mero expediente: 03 (três) dias.
D
expedição de intimação pessoal: 10 (dez) dias.
E
manifestações do particular ou providências a seu cargo: 02 (dois) dias.