Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa...
1
Q807237
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Lei
nº 9.784/1999, assinale a alternativa
INCORRETA.
A
Não pode ser objeto de delegação a decisão
de recursos administrativos.
B
A Administração tem o dever de
explicitamente emitir decisão nos processos
administrativos.
C
Quando um ato administrativo decidir um
recurso administrativo, este ato
administrativo deverá ser motivado, com
indicação dos fatos e dos fundamentos
jurídicos.
D
É de dez dias o prazo para interposição de
recurso administrativo, salvo disposição legal
específica.
E
O ato de delegação e sua revogação não
necessitam ser publicados em meio oficial.