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O processo administrativo no âmbito da Administração...
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Q1395336
Teclas de Atalhos
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O processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta é regulado pela Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, dentre os preceitos atinentes se inclui:
A
O recurso em face de decisão administrativa deverá ser dirigido, de imediato, à autoridade superior à de emissão da decisão.
B
Dada a instauração do processo administrativo é vedada a desistência por parte do interessado, sob pena de desrespeito ao princípio da oficialidade.
C
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até um ano para decidir, em conformidade com o princípio da eficiência.
D
Serão concluídos depois do horário de funcionamento da repartição de tramitação do processo os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o procedimento regular.