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A respeito da competência no processo administrativo no...
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Q828308
Teclas de Atalhos
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A respeito da competência no processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta à luz da Lei n.o 9.784/1999.
A
Inexistindo competência legal, o processo será iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico.
B
A competência poderá ser delegada a órgão que não seja subordinado ao do delegante.
C
A renúncia parcial de competência poderá ser exercida nos limites do interesse público.
D
Em situações específicas, elencadas na lei em questão, a decisão acerca de recursos administrativos poderá ser delegada.
E
É vedada a inclusão, no ato de delegação, de ressalva de exercício da atribuição delegada.