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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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Em relação ao Processo Administrativo, assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei Federal 9.784/99:
A
Considerando que a Administração Pública é parte interessada no processo administrativo, para evitar o risco de que a onerosidade impossibilite a busca pelo reconhecimento dos direitos dos administrados, proíbe-se, em qualquer caso, a cobrança de despesas processuais.
B
Não pode ser objeto de delegação a decisão que julga recurso administrativo.
C
O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. A desistência ou renúncia do interessado prejudica o prosseguimento do processo, pelo que a Administração Pública estará, nestes casos, vinculada à vontade do interessado.
D
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Para que referida revisão ocorra, todavia, mister, como regra geral, que o pedido de revisão seja efetuado em até cinco anos contados da ciência, pelo interessado, da decisão final proferida no respectivo processo administrativo.
Foi instaurado processo disciplinar administrativo em desfavor de Tício, funcionário público, em razão de determinada conduta infrativa a ele atribuída. Ao ser instaurado o feito, considerando a possibilidade de o fato também caracterizar ilícito penal, a autoridade processante remeteu cópia ao Ministério Público, o qual ajuizou ação penal em face de Tício. No processo penal, ainda em curso o processo administrativo, Tício foi absolvido pelo Juízo Criminal, ao fundamento de insuficiência de provas quanto à concorrência do réu para a infração penal imputada. Essa decisão judicial
A
deve prevalecer na esfera administrativa, acarretando o arquivamento do processo administrativo disciplinar por falta de justa causa, sem análise de mérito.
B
não impede o prosseguimento e julgamento do processo administrativo.
C
após transitar em julgado, acarreta a conclusão do processo administrativo disciplinar, que será decidido no mérito em favor do acusado.
D
uma vez transitada em julgado, deve prevalecer na esfera administrativa, acarretando o arquivamento do processo administrativo disciplinar por perda do objeto, sem análise de mérito.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, as organizações e associações
representativas, no tocante a direitos e interesses
coletivos, são legitimadas como interessadas no
processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
No processo administrativo, aplica-se o princípio
A
da oficialidade, segundo o qual o início do processo deve decorrer da vontade dos administrados interessados.
B
da defesa técnica obrigatoriamente por advogado.
C
do contraditório diferido, tendo em vista a supremacia do interesse público.
D
da verdade formal, buscando-se a verdade apresentada nos autos.
E
da gratuidade, sendo vedada à Administração Pública a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
Marque a alternativa INCORRETA:
A
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada.
B
Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
C
Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
D
A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
E
O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
Todos os atos do processo administrativo dependem de forma pré-determinada por lei.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito ao processo administrativo, a suas
características e à disciplina legal prevista na Lei n.º 9.784/1999,
assinale a opção correta.
A
A configuração da má-fé do administrado independe de prova
no processo administrativo.
B
Segundo o STF, não haverá nulidade se a apreciação de
recurso administrativo for feita pela mesma autoridade que
tiver decidido a questão no processo administrativo.
C
Ainda que a pretensão do administrado seja contrária a posição
notoriamente conhecida do órgão administrativo, sem o prévio
requerimento administrativo, falta-lhe interesse para postular
diretamente no Poder Judiciário.
D
Não ofende a garantia do devido processo legal decisão da
administração que indefere a produção de provas consideradas
não pertinentes pelo administrador.
As funções administrativas, típicas do Poder Executivo, conferem relevância ao trâmite dos processos administrativos, possuindo
disciplina específica conforme o ente federado em questão, à exemplo da Lei no 9.784/1999 que
A
se presta também a disciplinar o trâmite e o procedimento dos processos administrativos no âmbito do Poder Legislativo e
do Poder Judiciário, visto que também exercem funções administrativas, de forma atípica.
B
rege direitos e obrigações no âmbito dos processos administrativos federais que tramitam perante o Poder Executivo, não
alcançando aqueles que se processam diante dos outros Poderes, que demandam regulação própria.
C
impede a movimentação de ofício do processo administrativo sempre que o objeto do mesmo envolver, direta ou indiretamente,
apuração de infração disciplinar.
D
se destina a disciplinar o processo administrativo no âmbito da Administração direta federal, não alcançando a Administração
indireta em razão da autonomia e independência dos entes que a integram.
E
estabelece as garantias dos administrados, introduzindo princípios e direitos a serem observados nos processos administrativos,
de forma a excluir quaisquer aspectos discricionários das decisões que venham a ser tomadas nos mesmos e
assim garantir o adequado contraditório.
A competência para dar início e conduzir determinado processo administrativo é irrenunciável e não pode ser delegada a outros órgãos ou titulares.
C
Certo
E
Errado
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. (Lei nº 8.112/90, Art.148).
Júlia, servidora federal de determinada Instituição, é membro da comissão de sindicância. Houve um pedido de instauração de processo disciplinar contra seu cônjuge, Rodrigo, também servidor na mesma Instituição, por não prestar informações de interesse público, que não eram sigilosas e pelo mau atendimento ao requerente. Nessa situação, conforme dispõe a lei, Júlia está impedida de atuar nesse processo. Contudo, por ser presidente da comissão, Júlia omite seu impedimento não comunicando o fato à autoridade competente, atuando no processo.
De acordo com a Lei nº 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para efeitos disciplinares, a conduta de Júlia constitui:
A
Falta gravíssima.
B
Falta grave.
C
Falta leve.
D
Multa.
Gerar simulado