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Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a...
Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção
correta a respeito dos atos do processo administrativo.
A
Permite-se que tais atos sejam praticados oralmente,
dados os princípios da eficiência e da celeridade.
B
Tais atos devem ser praticados, preferencialmente, na sede
do órgão administrativo, sendo obrigatória a ciência ao
interessado no caso de virem a ser realizados em outro local.
C
Exige-se o reconhecimento de firma para todos os documentos
que forem assinados em razão da prática dos citados atos.
D
Os atos em questão podem ser realizados em qualquer dia
e horário.
E
Exige-se forma específica e prevista em lei para a realização
dos atos em apreço.