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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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Dentre as funções do processo administrativo, é na etapa de planejamento que
A
definem-se os caminhos que serão percorridos para a obtenção dos resultados não programados.
B
definem-se os mecanismos de controle e auferição de maiores lucros.
C
definem-se objetivos e decide-se sobre as variáveis internas de recursos humanos.
D
definem-se os objetivos, os recursos e as tarefas necessários para alcançá-los adequadamente.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A legalidade, como principio de administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, livre dos mandamentos da lei e desenvencilhado das exigências do bem comum.
II. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Ano:
2018
O processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com fundamento na Lei n. 9.784/99, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Para os fins desta Lei, considera-se: entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
B
O administrado tem o seguinte direito perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
C
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
D
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, no tocante ao tempo e ao lugar dos atos administrativos, julgue os próximos itens.
I Os atos do processo devem realizar‐se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.
II Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. O prazo previsto pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
III Os atos do processo devem realizar‐se preferencialmente na sede do órgão, cientificando‐se o interessado se outro for o local de realização.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas o item III está certo.
B
Apenas os itens I e II estão certos.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Apresentam-se, a seguir, proposições relativas ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei n. 9784/99):
I. O processo administrativo só se inicia a pedido do interessado.
II. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
III. Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
IV. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as proposições II e III estão corretas
B
Somente as proposições I, II e III estão corretas.
C
Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
D
Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
De acordo com art. 2º da Lei 9.784/1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da:
A
Subjetividade.
B
Discricionariedade.
C
Informalidade.
D
Pessoalidade.
E
Ampla defesa.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Considerando que um servidor público esteja respondendo a
processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa
correta.
A
Será reconhecida a nulidade do processo caso o
julgamento seja realizado fora do prazo legal.
B
Ele só poderá ser aposentado voluntariamente após a
conclusão do processo e o cumprimento da
penalidade, caso aplicada.
C
É indispensável a defesa técnica por advogado.
D
Não será prorrogado o seu prazo de defesa, ainda que
necessária a realização de diligências reputadas como
indispensáveis, sob pena de se ferir os princípios da
eficiência e da segurança jurídica.
E
Caberá a revisão do seu processo disciplinar, a qual
poderá, dependendo dos fatos novos, resultar no
agravamento de sua penalidade.
Considere as assertivas a seguir, à luz da Lei 9.784/1999:
I - Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
II - Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
III - A revisão do processo poderá agravar a sanção que foi estabelecida.
IV - Em regra, o recurso administrativo tem efeito suspensivo.
V - O recurso administrativo será dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão recorrida.
Dentre as afirmativas, estão corretas:
A
I e V.
B
II e III.
C
I e IV.
D
II e V.
E
I e II.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Nos processos administrativos, deve-se ignorar a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
II. O servidor público estável após 1 ano não pode perder o cargo, ainda que mediante avaliação periódica de desempenho e mesmo que lhe seja assegurada ampla defesa.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Em face das disposições constantes na Lei n° 9.784/1999 – Regula o processo administrativo no âmbito federal –, mais especificadamente o tema competências, delegação e avocação, assinale a assertiva correta:
A
A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
B
O ato de delegação necessita ser publicado por meio oficial, dispensando-se tal formalidade para sua revogação.
C
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
D
As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
E
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegada.
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